05/09/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
28/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001295-22.2021.8.27.2714/TO REQUERENTE: MONICA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): EURIVAN GOMES FARIAS (OAB TO008079) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MÔNICA RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLMÉIA - ESTADO DO TOCANTINS/TO. Conforme consta dos autos, o Município foi intimado por duas vezes para comprovar o pagamento do ofício requisitório, permanecendo, contudo, inerte.

Decido.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil e do art. 100, §3º, da Constituição Federal, os débitos oriundos de condenação judicial imposta à Fazenda Pública devem ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor da obrigação.

No caso dos autos, foi expedida RPV em favor da exequente, conforme comprovam os documentos dos Eventos 125 e 126, tendo o Município de Colméia sido regularmente intimado para proceder ao pagamento no prazo legal.

Entretanto, transcorrido o prazo, não houve o adimplemento da obrigação, tampouco justificativa apresentada.

Assim, diante do descumprimento injustificado e em observância ao princípio da efetividade da execução (art. 4º do CPC), determino o BLOQUEIO da quantia devida, conforme valores constantes nos Eventos 125 e 126, mediante o sistema SISBAJUD, em face do Município executado.

Com as informações, determino a imediata transferência do valor sequestrado/bloqueado para conta judicial, com desbloqueio de eventual excesso. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos dos §§ 2º e 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil - 5 dias.

Apresentada manifestação pela parte executada, em contraditório diferido (artigo 854, §2º do Código de Processo Civil) ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso de pedido de tutela provisória para desbloqueio imediato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para apreciação.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
26/08/2025 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 150
26/08/2025 13:46

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
26/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/08/2025 15:41

Conclusão para despacho
31/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/07/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 11:52

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 17:44

Conclusão para despacho
25/06/2025 10:06

Protocolizada Petição
25/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
20/06/2025 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
12/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
11/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
11/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
21/05/2025 16:28

Protocolizada Petição
25/03/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
19/03/2025 08:44

Protocolizada Petição
15/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
25/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/02/2025 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/12/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
10/12/2024 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
29/11/2024 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOCOM1ECIV
29/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/11/2024 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> CEPEX
05/11/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
26/09/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
11/09/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 19:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2024 16:53

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
19/08/2024 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
02/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOM1ECIV
24/07/2024 13:52

Realizado Cálculo de Liquidação
17/07/2024 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2024 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> COJUN
10/07/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/06/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:16

Decisão - Outras Decisões
17/05/2024 15:12

Conclusão para despacho
16/05/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
13/05/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/05/2024
08/05/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/03/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 16:43

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 14:35

Conclusão para despacho
14/03/2024 14:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/03/2024 17:37

Processo Reativado
05/03/2024 14:33

Protocolizada Petição
01/02/2023 15:45

Baixa Definitiva
01/02/2023 15:45

Trânsito em Julgado
01/02/2023 15:44

Lavrada Certidão
31/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
30/01/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/12/2022 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
23/11/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 15:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOM1ECIV Número: 00012952220218272714
13/09/2022 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012952220218272714/TJTO
29/07/2022 12:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOM1ECIV -> TJTO
29/07/2022 12:35

Lavrada Certidão
26/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/06/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:48

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
20/06/2022 16:54

Conclusão para despacho
03/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/05/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
02/03/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 09:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/02/2022 07:50

Conclusão para despacho
11/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/01/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/01/2022 10:08

Protocolizada Petição
17/01/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/11/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/11/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 17:15

Protocolizada Petição
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/10/2021 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM1ECIV
22/10/2021 15:04

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/10/2021 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEMAN
21/10/2021 17:12

Expedido Mandado
21/10/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
18/10/2021 17:36

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
14/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/10/2021 14:17

Conclusão para despacho
13/10/2021 14:14

Protocolizada Petição
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 12:14

Protocolizada Petição
14/09/2021 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM1ECIV
14/09/2021 14:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
13/09/2021 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEMAN
13/09/2021 13:51

Expedido Mandado
09/09/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 15:02

Decisão - Concessão - Liminar
02/09/2021 14:24

Conclusão para despacho
02/09/2021 14:24

Processo Corretamente Autuado
02/09/2021 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
02/09/2021 14:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/09/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00