02/09/2025 16:58

Conclusão para julgamento
02/09/2025 16:58

Lavrada Certidão
02/09/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
02/09/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
29/08/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027194-12.2022.8.27.2706/TO AUTOR: ELI PEREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual); 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades; 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º).

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como ponto controvertido o seguinte: a existência/necessidade de pedido de prorrogação do benefício junto a Autarquia requerida.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

Comprovar a incapacidade/redução laboral - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência de redução significativa da capacidade laborativa a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DISPOSITIVO Transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:50

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/05/2025 17:41

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
25/03/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/03/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
18/03/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 15:11

Conclusão para despacho
05/12/2024 07:53

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 160011312024
03/12/2024 14:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 160011312024
02/12/2024 14:49

Lavrada Certidão
13/11/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 14:46

Conclusão para despacho
26/09/2024 10:50

Protocolizada Petição
26/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
16/09/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/08/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
13/08/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/08/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/08/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 11:57

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 13:55

Protocolizada Petição
03/05/2024 17:12

Juntada - Outros documentos
22/01/2024 12:31

Conclusão para despacho
22/01/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/01/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/01/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/01/2024 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/12/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/12/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
12/12/2023 16:57

Juntada - Informações
01/11/2023 08:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
25/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
17/10/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/10/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/10/2023 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
04/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:17

Perícia agendada
06/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
03/08/2023 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/07/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/07/2023 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
27/07/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/07/2023 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:41

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 13:44

Conclusão para despacho
23/03/2023 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
08/02/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
07/02/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
07/02/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/02/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/02/2023 08:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2023 17:40

Protocolizada Petição
30/01/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2023 12:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/12/2022 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/12/2022 16:55

Conclusão para despacho
08/12/2022 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA3ECIVJ)
08/12/2022 14:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/12/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 09:01

Decisão - Declaração - Incompetência
06/12/2022 13:17

Conclusão para despacho
06/12/2022 13:17

Processo Corretamente Autuado
06/12/2022 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/12/2022 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000665-70.2024.8.27.2710

Julia Ana de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0016763-11.2025.8.27.2706

Maria Carmelita Moraes de Sousa

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Joao Araujo Rezende

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0000846-20.2023.8.27.2706

Jose Elias Pereira de Souza

Banco Agibank S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/01/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0026663-32.2018.8.27.0000

Pedro Martins Aires

Estado do Tocantins

Advogado: Glenda de Moraes Balduino

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0044350-70.2024.8.27.2729

Breno de Paula e Silva

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Wagner Braga David

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2024 10:10

Exibir Processo