28/08/2025 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
27/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008328-71.2022.8.27.2700/TO CREDOR: MATHEUS COSTA GUIDIADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FERREIRA (OAB TO00261B)ADVOGADO(A): HÉLIO FÁBIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (OAB GO021488)ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) DESPACHO Para contextualizar, replico o Despacho do evento 78, DECDESPA1: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Matheus Costa Guidi, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 7.815.435,55 (sete milhões oitocentos e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com destaque de 9% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 22/06/2022 (evento 5, CALC1 - presentes Autos), com trânsito em julgado em 10/11/2017, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000104, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

José Carlos Ferreira Machado, nos autos da Ação originária nº 5000081-15.2006.8.27.2720.

Por meio da petição do evento 69, PET1, MARIO GONÇALVES DOS REIS comunica que firmou cessão parcial de 90,96% do crédito devido ao credor MATHEUS COSTA GUIDI, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Taquaralto, Comarca de Palmas/TO (evento 69, ESCRITURA5 e evento 69, ESCRITURA6), documentos constitutivos e Procurações, bem como requer a baixa na penhora realizada nestes autos decorrentes do Cumprimento de Sentença nº 0036167-61.2005.8.09.0051, e sua habilitação nestes autos.

Despacho do evento 71, DECDESPA1, determinando o cancelamento da Penhora outrora registrada (evento 43) e a intimação das Partes para se manifestarem sobre os termos da Cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 72 e 73, com ciência do Ente devedor no evento 75 e decurso de prazo do Credor no evento 76.

Sobreveio Decisão da origem (evento 77, DESP1) que deferiu a cessão parcial do crédito, na forma postulada no evento 69.

Em que pese a Decisão proferida pelo Juízo de origem, a Portaria nº 2673/2024 TJTO disciplina que após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico (§ 1º do art. 31), e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores, cujo registro será lançado pelo Juiz Gestor de Precatórios, nos termos do art. 34 da referida Portaria.

Desse modo, após a expedição do Ofício Requisitório, a cessão somente será registrada após Decisão a ser proferida nos Autos do Precatório, quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Portaria.

No caso dos autos, após a análise dos documentos acostados no evento 69, ESCRITURA5 e evento 69, ESCRITURA6 verifica-se que não há menção expressa aos Autos deste Precatório (0008328-71.2022.8.27.2700), mas sim a Precatório diverso: 0008330-41.2022.8.27.2700.

Isso posto, INTIME-SE a parte Credora para as providências pertinentes no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, ouça-se o Ente devedor em igual prazo.

Ao final, Autos conclusos para deliberação.

A parte Credora foi intimada nos eventos 79 e 85.

Petição do evento 91, PET1 em que o Credor requer a dilação do prazo para apresentação da Escritura pública retificada.

Sobreveio a Petição do evento 93, MANIFESTACAO1, na qual o Cessionário MÁRIO GONÇALVES DOS REIS apresenta a Escritura Pública (evento 93, ESCRITURA4) retificada.

Autos conclusos para deliberação.

A cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina a matéria, in verbis: § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Regulamentando a matéria, o art. 45 da Resolução n°. 303/2019-CNJ estabeleceu: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.” § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 34.

Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório pelo(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução; § 2º O crédito decorrente de precatórios cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro, somente poderá ser cedido a terceiros mediante a apresentação de formal de partilha judicial ou extrajudicial, com menção expressa dos herdeiros quanto à cessão, ou mediante autorização do juízo do inventário para os casos de pendência de inventário judicial.

Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

As Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, evento 69, ESCRITURA6, evento 69, ESCRITURA5 e evento 93, ESCRITURA4 comprovam o negócio jurídico e demonstram que o Credor/Cedente promoveu a cessão de 90,96%, do seu crédito aos Cessionários indicados.

Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos dos eventos 69 e 93.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:53

Despacho - Mero Expediente
25/08/2025 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/08/2025 13:59

Conclusão para despacho
12/08/2025 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
20/06/2025 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
28/05/2025 10:27

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 22:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:57

Despacho - Mero Expediente
04/05/2025 21:16

Conclusão para despacho
30/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:46

Despacho - Mero Expediente
29/01/2025 16:25

Juntada - Documento
27/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
26/11/2024 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
08/11/2024 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 07:28

Despacho - Mero Expediente
13/09/2024 14:10

Juntada - Documento
12/09/2024 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/07/2024 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2024 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
18/07/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/07/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:08

Despacho - Mero Expediente
16/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/06/2024 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
27/06/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2024 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
19/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:33

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/06/2024 14:56

Juntada - Documento
13/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
10/06/2024 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/06/2024 20:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/06/2024 05:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 05:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 05:31

Decisão - Outras Decisões
30/04/2024 18:13

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
30/04/2024 18:13

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
30/04/2024 18:12

Remessa Interna - SCPREP -> DISTR
22/11/2023 08:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/09/2023 13:59

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
31/08/2023 12:50

Juntada - Documento
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2023 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
16/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
15/08/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 10:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
01/08/2023 10:11

Despacho - Mero Expediente
25/05/2023 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/04/2023 16:00

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
07/04/2023 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/04/2023 22:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/03/2023 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/03/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 11:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
03/03/2023 11:42

Despacho - Mero Expediente
02/03/2023 13:26

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
25/08/2022 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
13/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 10:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/08/2022 10:00

Despacho - Mero Expediente
01/08/2022 15:42

Juntada - Documento
21/07/2022 16:13

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
21/07/2022 16:11

Ato ordinatório - Data de Validação - 06/07/2022 11:54:50
06/07/2022 11:54

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
06/07/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00