STJ - 0003912-83.2020.8.27.2715

17/03/2023 15:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

17/03/2023 15:23

Transitado em Julgado em 17/03/2023

16/01/2023 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2023

13/01/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/01/2023 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2023

13/01/2023 15:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO

25/11/2022 10:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/11/2022 10:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/11/2022 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS