28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
27/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010591-28.2023.8.27.2737/TO AUTOR: MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA E SILVA FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459)ADVOGADO(A): BRUNA CARDOSO FARIAS (OAB TO011579)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Unilateral c/c Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA E SILVA FERREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A.

As partes firmaram acordo conforme evento 72. É o relatório.

Decido.

As partes celebraram acordo, requerendo assim sua homologação judicialmente conforme evento 72.

A composição pode ser homologada, uma vez que: a) as partes são capazes, portanto deve-se acreditar que o objeto do acordo preserva os interesses de todos os envolvidos; b) não se vislumbra hipótese de prejuízo a interesse de outrem nem a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil, ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade; c) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao requerido BANCO VOTORANTIM S.A. com resolução do mérito, HOMOLOGO por Sentença o acordo firmado entre as partes no evento 72 para que surta seus efeitos legais.

Considerando que o acordo homologado é somente em face do requerido BANCON VOTORANTIM S.A. determino o regular andamento do feito em relação ao requerido E.

M.

FERREIRA PRESTADORA DE SERVICOS, certifique o cartório se houve a citação do mesmo.

Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada pode requerer o desarquivamento do feito para execução.

Honorários advocatícios conforme acordo.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ficam as partes sucumbentes dispensadas do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Porto Nacional- TO, data e hora certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
26/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:31

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 15:56

Protocolizada Petição
09/05/2025 16:01

Protocolizada Petição
08/05/2025 15:34

Protocolizada Petição
24/04/2025 16:31

Protocolizada Petição
22/04/2025 15:51

Conclusão para despacho
17/04/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 11:20

Protocolizada Petição
07/04/2025 18:31

Protocolizada Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/03/2025 11:18

Protocolizada Petição
21/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:44

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 14:12

Conclusão para despacho
19/11/2024 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/11/2024 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 11:03

Conclusão para despacho
02/08/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
12/07/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/07/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 13:28

Conclusão para despacho
22/04/2024 06:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/03/2024 16:12

Protocolizada Petição
21/03/2024 14:50

Protocolizada Petição
21/03/2024 14:19

Protocolizada Petição
21/03/2024 14:10

Protocolizada Petição
21/03/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/03/2024 21:09

Protocolizada Petição
20/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:13

Protocolizada Petição
20/03/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 18:30

Protocolizada Petição
30/01/2024 10:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
30/01/2024 10:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 30/01/2024 10:00. Refer. Evento 11
29/01/2024 17:45

Protocolizada Petição
26/01/2024 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
23/01/2024 16:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
23/01/2024 16:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
23/01/2024 15:46

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 15:46

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
22/01/2024 15:05

Juntada - Informações
22/01/2024 14:58

Juntada - Informações
10/01/2024 18:21

Protocolizada Petição
10/01/2024 18:06

Protocolizada Petição
14/12/2023 18:32

Protocolizada Petição
14/12/2023 11:22

Protocolizada Petição
08/12/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/12/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2023 16:19

Expedido Ofício - 1 carta
28/11/2023 16:14

Expedido Ofício - 1 carta
27/11/2023 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
27/11/2023 17:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 30/01/2024 10:00
24/11/2023 14:15

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
24/11/2023 14:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/11/2023 14:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/11/2023 18:45

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/11/2023 14:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/11/2023 16:35

Conclusão para despacho
10/11/2023 16:35

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 16:24

Protocolizada Petição
10/11/2023 16:19

Protocolizada Petição
10/11/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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