26/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
20/06/2025 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
30/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006689-65.2020.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA DE NAZARE GOMESADVOGADO(A): CRISTIANE GOMES DE ARAUJO (OAB TO008157) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública em que figuram as partes acima relacionadas.

Desenrolando processualmente o feito, o débito perseguido encontra-se quitado.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a extinção do feito executório é medida que se impõe.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.

Sem custas e sem honorários.

Comunique-se o pagamento ao TJ/TO, nos termos do art. 2, § 1º, da Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
28/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/05/2025 09:44

Conclusão para julgamento
27/05/2025 09:44

Lavrada Certidão
27/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
07/05/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 12:35

Despacho - Visto em correição
07/03/2025 15:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080001042025
13/02/2025 11:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080001042025
12/02/2025 07:39

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 080000902025
11/02/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
11/02/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
08/02/2025 07:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080000902025
07/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080000902025
05/02/2025 16:19

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
03/02/2025 23:01

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
20/01/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 20:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/01/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
17/01/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/01/2025 09:50

Protocolizada Petição
08/01/2025 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARI1ECIV
08/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/12/2024 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> CEPEX
10/12/2024 16:20

Lavrada Certidão
10/12/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/12/2024 16:16:05)
10/12/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Ato ordinatório praticado - 10/12/2024 16:16:04)
03/12/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
27/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
08/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
04/11/2024 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2024 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN
28/10/2024 16:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/07/2024 14:04

Conclusão para despacho
25/07/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
04/07/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/06/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
29/05/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
12/03/2024 00:12

Conclusão para despacho
10/03/2024 19:27

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
10/03/2024 19:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/03/2024 19:16

Lavrada Certidão
08/03/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
08/03/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/03/2024 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
01/03/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/03/2024 00:01

Protocolizada Petição
29/02/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:14

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:09

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:03

Protocolizada Petição
28/02/2024 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
28/02/2024 14:55

Realizado Cálculo de Liquidação
28/02/2024 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2024 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
23/02/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 20:38

Conclusão para despacho
30/11/2023 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/10/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/10/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/09/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:34

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 23:31

Conclusão para despacho
16/08/2023 23:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/08/2023 09:03

Protocolizada Petição
11/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/07/2023 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 15:11

Despacho - Mero expediente
11/05/2023 14:18

Protocolizada Petição
02/05/2023 12:20

Conclusão para despacho
01/05/2023 14:55

Lavrada Certidão
28/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
19/04/2023 17:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
31/03/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/03/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
31/03/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/03/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00066896520208272707
14/12/2022 13:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00066896520208272707/TJTO
16/11/2022 12:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
03/11/2022 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/09/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2022 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/09/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
06/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/08/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2022 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2022 17:38

Conclusão para julgamento
14/06/2022 17:09

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 15:45

Conclusão para despacho
22/03/2022 15:37

Protocolizada Petição
22/03/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 18:17

Decisão - Decretação de revelia
20/10/2021 12:24

Protocolizada Petição
13/09/2021 19:55

Conclusão para despacho
13/09/2021 19:55

Lavrada Certidão
12/07/2021 16:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
05/07/2021 14:23

Lavrada Certidão
23/06/2021 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
23/06/2021 13:32

Expedido Mandado
26/03/2021 17:36

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/02/2021 16:58

Conclusão para despacho
04/02/2021 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2020 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 11:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 07:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
13/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2020 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2020 11:17

Despacho - Mero expediente
02/12/2020 13:32

Conclusão para despacho
02/12/2020 13:32

Processo Corretamente Autuado
01/12/2020 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
01/12/2020 17:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/12/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00