TJTO - 0006597-69.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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28/08/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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25/08/2025 09:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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25/08/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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25/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0006597-69.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: EDUARDO COELHO PINHEIROADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por EDUARDO COELHO PINHEIRO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos nº 0006597-69.2024.8.27.2700.
Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.
Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.
Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.
A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.
Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 7.726,50 (sete mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 79,12 (setenta e nove reais e doze centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.
Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.
Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.
Cumpra-se. -
22/08/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2025 18:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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21/08/2025 18:23
Decisão - Homologação - Cálculo
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20/08/2025 17:00
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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19/08/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/06/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 15:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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24/06/2025 15:32
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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13/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 16:28
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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12/06/2025 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 15:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390983, Subguia 6692 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 11:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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11/06/2025 11:02
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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09/06/2025 16:52
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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09/06/2025 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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09/06/2025 15:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390983, Subguia 5376855
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09/06/2025 15:38
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - EDUARDO COELHO PINHEIRO - Guia 5390983 - R$ 127,00
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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06/05/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2025 16:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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06/05/2025 16:47
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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08/04/2025 14:58
Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
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08/04/2025 14:58
Processo Reativado
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31/10/2024 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/08/2024 12:14
Baixa Definitiva
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30/08/2024 12:14
Trânsito em Julgado
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08/08/2024 13:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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30/07/2024 13:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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25/07/2024 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
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10/07/2024 14:04
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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10/07/2024 10:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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10/07/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/07/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 14:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
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08/07/2024 14:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/07/2024 12:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
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08/07/2024 12:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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05/07/2024 14:42
Juntada - Documento - Voto
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26/06/2024 11:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/06/2024 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 55
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18/06/2024 13:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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18/06/2024 13:41
Juntada - Documento - Relatório
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17/06/2024 17:28
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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17/06/2024 17:28
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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17/06/2024 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/06/2024 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/06/2024 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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05/06/2024 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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04/06/2024 13:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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08/05/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2024 18:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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07/05/2024 18:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/05/2024 17:28
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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03/05/2024 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373138, Subguia 1611 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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23/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373137, Subguia 1596 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
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21/04/2024 21:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373138, Subguia 5370438
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21/04/2024 20:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373137, Subguia 5370437
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19/04/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/04/2024 16:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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19/04/2024 16:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/04/2024 17:51
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDUARDO COELHO PINHEIRO - Guia 5373138 - R$ 50,00
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18/04/2024 17:51
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDUARDO COELHO PINHEIRO - Guia 5373137 - R$ 29,12
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18/04/2024 17:51
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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