29/08/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
29/08/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
28/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001063-62.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MICHELLE PINTO BARROSADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO 1.

EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário da ROPV. 2.

No mais, determino: Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

Pois bem.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações: a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; e b) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, V, "a", do CPC e orientação da CGJUS, DETERMINO a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido; Após a baixa do precatório no 2º Grau, façam-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e, posterior, extinção do feito; MANTENHAM-SE os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência.

Cumpra-se.

Palmas TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
26/08/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
25/08/2025 15:47

Conclusão para decisão
25/08/2025 15:47

Juntada - Informações
11/08/2025 11:53

Protocolizada Petição
30/07/2025 11:02

Protocolizada Petição
29/07/2025 13:38

Juntada - Informações
27/07/2025 08:46

Protocolizada Petição
17/07/2025 11:26

Protocolizada Petição
08/07/2025 12:09

Lavrada Certidão
23/06/2025 16:03

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:30

Protocolizada Petição
29/04/2025 17:31

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 135
11/03/2025 10:37

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 12:42

Lavrada Certidão
17/01/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
13/11/2024 12:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1FAZ/2024/000686 processada no TJTO com o No. 00191635020248272700/TJTO
13/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
12/11/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 137
12/11/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
09/11/2024 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
31/10/2024 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
31/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:35

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
29/10/2024 12:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
29/10/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:29

Lavrada Certidão
10/10/2024 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
10/10/2024 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
10/10/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
10/10/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/10/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 13:19

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 15:34

Conclusão para despacho
23/09/2024 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
19/09/2024 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
19/09/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/09/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/09/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
06/09/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 21:43

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
02/09/2024 21:42

Conta Atualizada
02/09/2024 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2024 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
02/09/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
12/08/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
01/08/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/07/2024 12:35

Conclusão para despacho
30/07/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
29/07/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
15/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 19:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
13/07/2024 19:46

Conta Atualizada
04/07/2024 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2024 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
04/07/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
26/06/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/06/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
07/06/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/05/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 18:02

Decisão - Outras Decisões
29/05/2024 17:11

Conclusão para despacho
15/05/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/05/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/04/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/02/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 13:54

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 16:26

Conclusão para despacho
16/02/2024 16:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/02/2024 16:26

Processo Reativado
16/02/2024 16:08

Protocolizada Petição
20/04/2023 15:23

Baixa Definitiva
20/02/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/02/2023 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
03/02/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 17:27

Lavrada Certidão
02/02/2023 13:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00010636220218272729
03/11/2022 16:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00010636220218272729/TJTO
09/02/2022 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00010636220218272729/TJTO
14/01/2022 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1FAZ
13/01/2022 12:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
13/01/2022 12:11

Lavrada Certidão
29/11/2021 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/11/2021 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/11/2021 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/10/2021 16:57

Juntada - Informações
18/10/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2021 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 42
14/10/2021 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
29/09/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2021 08:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/09/2021 08:49:28)
29/09/2021 08:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/09/2021 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/09/2021 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2021 17:13

Juntada - Informações
03/09/2021 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2021 19:09

Protocolizada Petição
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
26/08/2021 17:14

Juntada - Informações
20/08/2021 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2021 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2021 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2021 07:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/08/2021 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM
06/08/2021 12:52

Despacho - Mero expediente
02/08/2021 17:29

Conclusão para despacho
02/08/2021 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2021 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2021 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2021 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
10/05/2021 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/04/2021 12:43

Lavrada Certidão
27/04/2021 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2021 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2021 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2021 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2021 17:14

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/01/2021 17:04

Conclusão para despacho
18/01/2021 17:03

Processo Corretamente Autuado
18/01/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00