01/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002917-44.2024.8.27.2743/TO AUTOR: BARTOLOMEU RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA DE OLIVEIRA BORGES (OAB TO010631) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

DECIDO.

Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil.

Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado.

II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no caso concreto, restringem-se à qualidade de segurado, período mínimo de carência e ausência de capacidade para o trabalho.

Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas.

III - Do ônus da prova (art. 373 do CPC ou artigo 6º, inciso VIII do CDC) Ao analisar os autos, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, caput, do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal.

Pelo contrário, a parte Autora tem mais condições de produzir as provas dos fatos.

Logo, o ônus probatório deve seguir a regra do artigo 373, caput, do CPC.

Em continuidade, entende-se pertinente o deferimento de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora.

As testemunhas devem ser limitadas em 3 (três), considerando a complexidade da causa e o que dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC.

DETERMINO a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual, a ser realizada no dia 08/10/2025 às 15h55min por meio da plataforma digital YEALINK SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA E AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (https://vc.tjto.jus.br/login), sendo que a sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do link que será disponibilizado ao final desta decisão. Caso não tenham sido previamente arroladas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente rol de testemunhas (devidamente qualificadas).

INTIME-SE a parte autora, com o prazo de 15 dias, acerca da designação desta audiência, bem como para que compareça à audiência acompanhada de suas testemunhas.

Os advogados deverão providenciar as intimações das testemunhas, repassando o link abaixo disponibilizado aos interessados, com fulcro no artigo 455 do CPC.

Eventuais provas documentais ainda não produzidas deverão ser apresentadas até a data da audiência.

Dispensada a intimação da parte requerida INSS/Procuradoria Federal - TO no tocante a designação desta audiência, consoante alínea b do art. 3º da Recomendação Conjunta Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO.

Proceda-se com o envio da pauta de audiências deste mês à parte requerida INSS para fins de ciência deste. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL Título: BARTOLOMEU RIBEIRO DA SILVA - 00029174420248272743 Tempo: 08/10/2025 15:55 ID: 49065 Senha: 767142 Usuários TJTO: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=Dt4y4o3FQhWXhgnm7P2yWw== Usuários convidados: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=Dt4y4o3FQhWXhgnm7P2yWw== Para o dia da audiência: Copiar o link de acesso, e colar no navegador;Clique: JUNTE-SE COM O NAVEGADOR / JOIN WITH BROWSER;Digitar seu nome;Escolher a opção: ENTRAR / JOIN;Você será redirecionado para o ambiente da sala virtual;Aguardar aprovação de entrada na sala de audiência;No caso de a página não abrir automaticamente: Clicar em “AVANÇADO”, e posteriormente em: “Ir para http://vc.tjto.jus.br (não seguro)”;Tenham o documento de identificação em mãos para a devida conferência por vídeo (apenas as partes e seus procuradores participarão);Importante que verifiquem o áudio e vídeo do aparelho que será utilizado para realização da audiência, para que tudo corra bem. Cumpra-se.

Intimem-se.
28/08/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/08/2025 13:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 08/10/2025 15:55
22/08/2025 06:59

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/08/2025 16:40

Conclusão para despacho
04/08/2025 17:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/08/2025 16:29

Conclusão para julgamento
20/06/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/04/2025 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
16/01/2025 13:15

Perícia realizada
13/11/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:51

Perícia agendada
24/10/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/10/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
15/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:22

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 18:12

Conclusão para despacho
09/10/2024 18:11

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 10:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BARTOLOMEU RIBEIRO DA SILVA - Guia 5546517 - R$ 594,86
28/08/2024 10:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BARTOLOMEU RIBEIRO DA SILVA - Guia 5546516 - R$ 497,57
28/08/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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