01/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0022727-18.2022.8.27.2729/TO APELANTE: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que o Recorrente, FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA., apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça nas razões do seu apelo (evento 56, RAZAPELA1, presentes autos).

No entanto, da documentação anexada aos autos não é possível constatar a alegada hipossuficiência do Recorrente, pessoa jurídica bastante conhecida na cidade de Palmas.

Aliás, nem sequer foi juntada declaração de hipossuficiência.

Ressalte-se que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preconiza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a empresa Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (declaração de hipossuficiência acompanhada de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia integral das últimas três declarações do imposto de renda; balancetes; e outros que entender pertinentes), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, no mesmo prazo, efetuar o preparo recursal do recurso de apelação.
28/08/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
27/08/2025 19:24

Despacho - Mero Expediente
27/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0055696-18.2024.8.27.2729

Raphaella Ferreira da Costa

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Jairo Nascimento Cavalcante

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/12/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0008201-31.2025.8.27.2700

Eritha Alves de Oliveira

Secretario de Administracao Publica - Es...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/05/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0000850-63.2023.8.27.2704

Maria de Jesus da Silva Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0019390-50.2024.8.27.2729

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Alexandre Mendonca Moura Costa

Advogado: Priscilla Lohanne Virginia Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0017662-08.2023.8.27.2729

M M Franco Otica

Keylla Evangelista da Silva Rocha

Advogado: Gabriela Cinquini Freitas Franco Ferreir...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2023 10:21

Exibir Processo