TJTO - 0000938-30.2025.8.27.2705

Procedimento Comum Cível Nº 0000938-30.2025.8.27.2705/TO AUTOR: WELLINGTON JOSE DE MELOADVOGADO(A): RONAM ANTONIO AZZI FILHO (OAB TO003606) DESPACHO/DECISÃO Concedo os beneplácitos da Justiça Gratuita.

PROVIDÊNCIAS: DA PERÍCIA MÉDICA Defiro a realização da prova pericial, conforme postulado pela parte requerente.

Oficie-se à Junta Médica do TJ-TO solicitando data e horário para realização da perícia.

Alerte-se que a data deverá ser escolhida com prazo razoável para intimação da parte requerente.

Intime-se as partes para indicarem assistentes e formular quesitos, caso já não o tenham feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sendo informada a data, intime-se a parte requerente para comparecer ao local designado, no dia e horário marcados para realização da perícia, intimando-se, ainda, as partes para que o assistente técnico possa acompanhar a perícia, observando-se que o não comparecimento da parte autora será interpretado como desinteresse na produção da prova, podendo implicar no julgamento antecipado da lide. dos honorários periciais   Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar se a parte autora possui a patologia indicada na inicial.

Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante à Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001.

No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III).

Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II).

Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), nos termos da PORTARIA NUCOD/TO nº 001, de 05 de abril de 2024 Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n.

CJF-RES-305/2014, de 7 de outubro de 2014.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Com a juntada dos laudos periciais, determino: a) Intime-se a parte autora para manifestarem a respeito.

Prazo: 05 (cinco) dias. b) Cite-se a parte requerida, para querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

EM CONTESTAÇÃO PODERÁ MANIFESTAR SOBRE OS LAUDOS JUDICIAIS JUNTADOS. c) Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar.

Prazo de 10 dias.   d) No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão manifestar eventual interesse na produção de prova em audiência.

Intimem-se.

Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc.   Fabiano Gonçalves Marques Juiz de Direito