05/09/2025 12:54

Protocolizada Petição
27/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019135-92.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VALDERI PEREIRA FEITOSAADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B)RÉU: MATHEUS MENDES DE OLIVEIRA NUNESADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Preliminarmente A preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, vez que a peça preenche os requisitos previstos no art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, apresentando a síntese dos fatos, fundamentos e pedidos.

Ademais, tem-se que o réu compreendeu todos os seus termos, tanto que foi capaz de apresentar resposta ao pedido inicial.

Ultrapassada a questão supra, adentro ao mérito.

II.2.

Do Mérito O acervo probatório não confere razão ao requerente.

Em apertada síntese, assevera o autor que entabulou contrato verbal de empreitada, não sabendo precisar a data, alegando que poderia ter sido em dezembro de 2022, sendo convencionado o valor de R$ 14.000,00, a serem pagos no decorrer da obra.

Defende que não houve o pagamento da totalidade do valor, tendo sido pagos apenas R$ 4.000,00 pela prestação dos serviços.

Informa que teve despesas no importe de R$ 8.736,63.

Invoca, ainda, a ocorrência de dano moral e requer o pagamento de R$ 21.217,53, referente à atualização do débito.

Em sede de contestação, a parte ré salienta que o contrato para a realização da obra se deu no importe de R$ 8.000,00, tendo sido pagos ao autor R$ 3.000,00.

Aduz, ainda, que eram devidos, à época, R$ 5.600,00, os quais alega estarem devidamente quitados (evento 20, COMP2). A análise do acervo fático e probatório, por sua vez, acena à improcedência do pedido principal.

Os fatos articulados são controversos e se resolvem pela distribuição estática do ônus da prova.

Dispõe o art. 373, inciso I, do CPC que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...].” A parte autora, contudo, não instruiu o processo com prova apta a sustentar sua pretensão, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança do alegado. É cediço na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, equivale à ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

No caso, o autor não trouxe aos autos o mínimo lastro probatório para confirmar suas alegações, visto que apenas indica prints de tela de conversas mantidas via aplicativo de mensagens (whatsapp) de aplicativo virtual alegando a contratação e cobrança dos serviços prestados, os quais não se prestam ao fim de comprovar o alegado pela executada. Com efeito, não há indicativo de que as partes entabularam contrato de empreitada, cuja contraprestação da requerida seria de R$ 14.000,00 e que houve custeio despesas quanto a realizaçã da obra (perdas e danos), como declinado na exordial. Ademais, a forma em que se deu a avença, por ser tratar de contrato verbal, dificulta a produção de provas objetivas, de sorte que a eventual apresentação testemunha aclararia o alegado pelo autor, prova que não foi produzida nos autos. Dessa forma, prevalece a máxima, na seara jurídica, de que a mera alegação, desacompanhada de provas, equivale à ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

No mais, a jurisprudência fornece precedentes que, guardadas as devidas adequações, amoldam-se ao caso: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES.

CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA.

TESTEMUNHAS.

A existência contrato de empréstimo entre particulares, sendo indicada a formalização de movo verbal, exige prova convincente.

O ônus da prova pertence ao autor se a pretensão é de exigência do pagamento dos valores.

Prova testemunhal que não permite a formação de juízo de convencimento seguro acerca da existência e condições do contrato, inclusive o seu valor, especialmente se há a indicação de relações de cunho pessoal entre as partes a indicar que o vinculo pode ter outra natureza.

Sentença mantida pelos seus fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*62-21, Segunda Turma Recursal Cível do RS, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 31/08/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2012) (grifo nosso).

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.

EMPREITADA.

CONTRATO VERBAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

Não logrando êxito o autor em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, estando controversas as provas constantes dos autos, mister se faz manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - AC: 10145120644417001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).

Assim sendo, a inverossímil versão trazida aos autos impede o acolhimento do pleito de cobrança.

Referida conclusão deságua na improcedência do imputado dano moral.

Para que determinado fato seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido e lhe impondo angústia, vexame, dor ou exposição pública que denigra sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo.

No caso, não vislumbro qualquer elemento que presuma a ocorrência de dano moral, resumindo-se os fatos à mera discussão contratual, inexistindo qualquer desdobramento fático e prova de ilícito capaz de manchar a dignidade do autor.

A improcedência, com isso, é medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/03/2025 14:55

Conclusão para julgamento
12/03/2025 16:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
12/03/2025 15:19

Protocolizada Petição
12/03/2025 12:11

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/03/2025 12:04

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 15:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 12/03/2025 15:30
23/09/2024 16:57

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/09/2024 15:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 19/09/2024 15:30. Refer. Evento 7
19/09/2024 14:33

Protocolizada Petição
18/09/2024 17:44

Juntada - Certidão
18/09/2024 14:43

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/09/2024 12:06

Protocolizada Petição
18/09/2024 11:29

Protocolizada Petição
04/09/2024 14:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 12:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/09/2024 12:20

Lavrada Certidão
28/06/2024 15:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/06/2024 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 13:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 19/09/2024 15:30
27/05/2024 12:31

Processo Corretamente Autuado
24/05/2024 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
24/05/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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