29/08/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000577-72.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ELY FERREIRA MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 21:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
26/05/2025 17:01

Conclusão para despacho
26/05/2025 17:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 17:00

Recebido os autos
26/05/2025 14:09

Lavrada Certidão
26/05/2025 14:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
24/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 09:46

Protocolizada Petição
29/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/04/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2025 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/04/2025 10:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/04/2025 17:01

Juntada - Informações
14/04/2025 16:49

Juntada - Informações
24/03/2025 10:22

Protocolizada Petição
23/01/2025 10:12

Protocolizada Petição
04/12/2024 18:08

Protocolizada Petição
12/11/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/10/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 14:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
09/10/2024 14:29

Protocolizada Petição
09/10/2024 12:16

Conclusão para despacho
09/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:36

Protocolizada Petição
08/10/2024 15:06

Protocolizada Petição
03/10/2024 16:01

Lavrada Certidão
09/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 13:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 09/10/2024 14:30
18/04/2024 16:27

Conclusão para despacho
16/04/2024 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/04/2024 17:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 16/04/2024 17:30. Refer. Evento 5
16/04/2024 14:08

Protocolizada Petição
16/04/2024 11:41

Juntada - Informações
16/04/2024 11:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
16/04/2024 09:45

Protocolizada Petição
11/04/2024 18:34

Protocolizada Petição
11/04/2024 18:32

Protocolizada Petição
05/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
22/02/2024 13:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/02/2024 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 16/04/2024 17:30
25/01/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 15:30

Conclusão para despacho
11/01/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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