26/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0036863-15.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EMPRESA TOCANTINS DE COMUNICACAO LTDAADVOGADO(A): MAYLA MARIA SOARES JORGE (OAB TO013040)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, a parte autora postulou a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o parcelamento das despesas processuais. 2. Ocorre que, embora as pessoas jurídicas com fins lucrativos também possam requerer o benefício da gratuidade de justiça ou o parcelamento das despesas processuais, devem comprovar a dificuldade financeira, haja vista a presunção de que podem arcar com custas e honorários.

Logo, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários, sob pena de comprometer suas atividades. 3. Sendo assim, considerando que o pedido formulado na inicial não se encontra acompanhado de prova da situação financeira da empresa autora, INTIME-SE-A para juntar aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais juntando declarações de imposto de renda da pessoa jurídica nos últimos três anos, sob pena de indeferimento do mencionado pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito. 5. Cumprido, conclusos em localizador específico para análise da inicial.

Palmas (TO), data certificada pelo sistema.
22/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/08/2025 14:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780844, Subguia 5537930
22/08/2025 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780843, Subguia 5537929
20/08/2025 16:06

Conclusão para despacho
20/08/2025 16:06

Processo Corretamente Autuado
20/08/2025 16:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Perdas e Danos - Para: Nota Promissória
20/08/2025 15:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EMPRESA TOCANTINS DE COMUNICACAO LTDA - Guia 5780844 - R$ 58,50
20/08/2025 15:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EMPRESA TOCANTINS DE COMUNICACAO LTDA - Guia 5780843 - R$ 161,15
20/08/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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