26/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0051110-35.2024.8.27.2729/TO RÉU: MATEUS CORCINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAILSON CURCINO ALVES (OAB TO006977) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo visando o término da demanda, não se verificando nenhum óbice à sua homologação, haja vista envolver direito disponível.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Habilite-se provisoriamente o advogado do requerido constituído em audiência para que junte procuração em dez dias.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei . 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 14:44

Conclusão para despacho
22/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:02

Protocolizada Petição
19/08/2025 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/08/2025 11:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 14:48

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 16:51

Juntada - Informações
26/06/2025 16:49

Juntada - Informações
26/06/2025 16:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/06/2025 16:00. Refer. Evento 10
25/06/2025 10:25

Juntada - Certidão
23/06/2025 17:46

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
14/05/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 13:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 13:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/06/2025 16:00
14/01/2025 17:16

Despacho - Determinação de Citação
03/12/2024 12:42

Conclusão para despacho
03/12/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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