26/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004899-95.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO Consta na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 1 (CALC4) a incidência de multa acessória de 2% (dois por cento).

Todavia, verifico que tal penalidade não encontra respaldo no título executivo extrajudicial que embasa a presente execução.

Importa destacar que, nas ações de execução de título extrajudicial, não há aplicação automática de multa contratual, sendo imprescindível que esta esteja expressamente pactuada no instrumento que serve de base à execução, nos termos do art. 783 do CPC, que exige título certo, líquido e exigível.

No caso dos autos, não consta cláusula contratual que estipule a multa de 2%, razão pela qual não há falar em sua exigibilidade.

Ademais, a aplicação da referida multa não encontra respaldo no art. 75 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Nesse contexto, considerando a ausência de pactuação no título extrajudicial e a inexistência de previsão legal que autorize a cobrança da penalidade de forma automática, impõe-se o afastamento da multa acessória.

Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, sem a incidência da multa de 2% (dois por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5771760, Subguia 119326 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
11/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5771761, Subguia 119233 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
07/08/2025 12:49

Conclusão para despacho
07/08/2025 12:49

Processo Corretamente Autuado
07/08/2025 12:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5771761, Subguia 5533008
07/08/2025 12:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5771760, Subguia 5533007
07/08/2025 12:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5771761 - R$ 50,00
07/08/2025 12:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5771760 - R$ 142,00
07/08/2025 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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