TJTO - 0002674-35.2025.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002674-35.2025.8.27.2721/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial (evento 5).
Todavia, de sua análise, verifico que o acordo foi firmado por pessoa não identificada com base nos documentos juntados no evento 1, ou seja, que não integra o polo ativo da demanda ou que não possui poderes especiais para tanto, expressamente, outorgados.
Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, somente a parte autora ou seu representante legal ou processual, devidamente habilitado nos autos, possui legitimidade para transigir e firmar acordos em seu nome, sob pena de nulidade do ato praticado.
Por fim, a certidão do evento 6, menciona pendência documental nos termos do ato ordinatório, do qual a parte autora foi intimada para providências de mister.
Desta forma, determino intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o acordo regularmente assinado pelas partes legítimas desta demanda, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil; bem como os documentos solicitados no ato ordinatório, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
Cumpra-se. -
27/08/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 10:38
Despacho - Mero expediente
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19/08/2025 15:25
Conclusão para despacho
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11/08/2025 08:24
Protocolizada Petição
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04/08/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 16:32
Processo Corretamente Autuado
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04/08/2025 14:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/08/2025 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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