STJ - 0001265-93.2017.8.27.2724

04/10/2023 14:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

04/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em 04/10/2023

21/08/2023 05:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2023

18/08/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2023

18/08/2023 16:31

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

23/06/2023 15:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/06/2023 15:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/06/2023 10:57

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS