TJTO - 0003386-36.2023.8.27.2740

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Tocantinopolis

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA RIBEIRO FERREIRA

CPF *59.***.*26-87

Advogados

WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

OAB: 004740/TO

CPF *09.***.*07-23

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 04873/TO

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 29/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003386-36.2023.8.27.2740/TO AUTOR: MARGARIDA RIBEIRO FERREIRAADVOGADO(A): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO004740)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

    CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

    QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

    O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

    A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

    Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

    A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

    Tese de julgamento: 1.

    O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

    Relator: Euripedes Lamounier.

    Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.

    Intime-se a parte ré, para ciência.

    Intime-se a parte autora para apresentar réplica a contestação.

    Prazo: 15 dias.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

    Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.

  • 28/08/2025 15:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 12:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 12:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 14:47

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 27/08/2025 13:59

    Despacho - Mero expediente

  • 26/08/2025 14:59

    Conclusão para despacho

  • 17/04/2025 11:35

    Protocolizada Petição

  • 04/12/2023 08:31

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 02/12/2023 19:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 01/12/2023 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 08:42

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 29/11/2023 18:12

    Conclusão para decisão

  • 28/11/2023 14:37

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR

  • 28/11/2023 14:37

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 28/11/2023 14:30. Refer. Evento 6

  • 28/11/2023 10:36

    Protocolizada Petição

  • 27/10/2023 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 16/10/2023 19:42

    Protocolizada Petição

  • 12/10/2023 12:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/10/2023 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 11/10/2023 17:26

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 11/10/2023 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/10/2023 16:48

    Recebidos os autos no CEJUSC

  • 04/10/2023 16:46

    Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC

  • 04/10/2023 16:46

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 28/11/2023 14:30

  • 03/10/2023 04:23

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 02/10/2023 12:25

    Conclusão para decisão

  • 02/10/2023 12:25

    Processo Corretamente Autuado

  • 02/10/2023 12:25

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/09/2023 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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