TJTO - 0026937-16.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/09/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/09/2025 15:46
Juntada - Informações
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29/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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28/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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28/08/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0026937-16.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: MAXWELL FERREIRA RAMOSADVOGADO(A): MAXWELL FERREIRA RAMOS (OAB TO003567) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.
Citada, a parte executada compareceu aos autos e comunicou a garantia do juízo mediante depósito judicial no importe de R$ 6.132,78, bem como a oposição dos embargos à execução (evento 18).
No evento 19, o exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento das CDAs exequendas, haja vista a alteração de titularidade no cadastro imobiliário municipal (Processo Administrativo nº 2024016572). É o relatório do necessário.
Decido.
Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento das CDAs objeto da presente execução fiscal, tendo em vista a alteração de titularidade no cadastro imobiliário municipal (Processo Administrativo nº 2024016572).
Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, frente à ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito sem análise do mérito, face ao cancelamento da(s) CDA(s) exequenda(s).
Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais.
INTIMO a parte executada acerca da presente sentença, bem como para que indique os dados bancários para a liberação do montante depositados nos autos.
INTIMO o exequente acerca do presente conteúdo.
Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Indicados os dados bancários, EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial, em favor da parte executada, em relação ao valor depositado nos autos;Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
27/08/2025 13:38
Juntada - Informações
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27/08/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 18:09
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
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26/08/2025 17:24
Conclusão para julgamento
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22/08/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/08/2025 22:32
Protocolizada Petição
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 16:05
Lavrada Certidão
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29/07/2025 20:08
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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22/05/2025 17:22
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/05/2025 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2025 16:35
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/03/2025 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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28/02/2025 15:15
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/02/2025 18:14
Despacho - Mero expediente
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06/02/2025 14:12
Conclusão para despacho
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06/02/2025 14:11
Processo Corretamente Autuado
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04/02/2025 16:28
Juntada - Informações
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07/01/2025 16:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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20/12/2024 09:52
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5634023 - R$ 61,33
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20/12/2024 09:52
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5634022 - R$ 78,59
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20/12/2024 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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