28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0028808-46.2023.8.27.2729/TO RECLAMANTE: LUZIENE VALADARES DE SOUZA COELHOADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO (OAB TO013750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, na forma do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em que figura como reclamante/consumidor LUZIENE VALADARES DE SOUZA COELHO e como reclamado/credor: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, BANCO MASTER S/A e BANCO DO BRASIL SA.

No evento 37 foi juntado termo de audiência de conciliação, a qual restou inexitosa. Os credores apresentaram contestação e documentos referentes aos contratos: BANCO DO BRASIL SA. (evento 17, CONT1); CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA (evento 32, CONT1); e BANCO MASTER S/A (evento 33, CONT1).

Em atenção ao plano de pagamento apresentado pela consumidora no 13.1, considerando que há diversos contratos de operação financeira junto aos credores Banco do Brasil e CIASPREV, além dos contratos com os credores e que não consta do referido plano de parcelamento em relação ao credor BANCO MASTER S/A, verifico que é necessário esclarecer a forma de parcelamento e os valores referentes a cada contrato efetuado com as instituições financeiras de todos os credores.

Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Assim, determino a intimação da parte autora para adequação do plano e informação atualizada acerca dos créditos, no prazo de 15 dias, sendo necessário esclarecer a forma de parcelamento e os valores referentes a cada contrato efetuado com as instituições financeiras, haja vista o disposto no artigo 104-A, Caput, do Código de Defesa de Consumidor.

Consigno que para elaboração/adequação do plano de pagamento, a consumidora poderá contar com o auxilio do servidor ROGÉRIO LOPES DA CONCEIÇÃO, profissional educador financeira designado por este Juízo para auxílio, em dia a ser designado e certificado aos autos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA
26/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:26

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Despacho - Mero expediente - 26/08/2025 12:23:36)
24/04/2025 16:14

Conclusão para decisão
23/04/2025 16:21

Protocolizada Petição
14/08/2024 16:37

Protocolizada Petição
25/07/2024 17:23

Protocolizada Petição
25/07/2024 17:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de audiências - 25/07/2024 16:30. Refer. Evento 24
25/07/2024 16:50

Protocolizada Petição
25/07/2024 12:52

Protocolizada Petição
24/07/2024 10:33

Juntada - Certidão
20/07/2024 10:20

Protocolizada Petição
19/07/2024 18:27

Protocolizada Petição
19/07/2024 15:00

Protocolizada Petição
21/06/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2024 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 10:31

Expedido Ofício - 1 carta
14/06/2024 10:31

Expedido Ofício - 1 carta
14/06/2024 10:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 25/07/2024 16:30
13/06/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 06:04

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 11:08

Lavrada Certidão
26/09/2023 01:00

Juntada - Informações
25/09/2023 18:03

Protocolizada Petição
25/09/2023 13:13

Protocolizada Petição
19/09/2023 13:54

Protocolizada Petição
18/09/2023 15:48

Protocolizada Petição
18/09/2023 15:38

Protocolizada Petição
14/09/2023 11:25

Protocolizada Petição
14/09/2023 10:20

Protocolizada Petição
29/08/2023 20:24

Expedido Mandado - intimação
22/08/2023 11:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 26/09/2023 09:00
17/08/2023 10:49

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 17:00

Conclusão para despacho
26/07/2023 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOULBJUICJSC)
26/07/2023 13:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Reclamação Pré-processual
26/07/2023 13:40

Decisão - Declaração - Incompetência
25/07/2023 18:13

Conclusão para despacho
25/07/2023 18:13

Processo Corretamente Autuado
25/07/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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