27/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5780791, Subguia 123874 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 13.115,16
27/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5780790, Subguia 123701 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.556,07
27/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0036851-98.2025.8.27.2729/TO AUTOR: COMMODITIES TRADING DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) DESPACHO/DECISÃO A Vara de Execuções Fiscais e Saúde foi criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Resolução nº 89/2018, alterada pelas Resoluções nº 6/2019 e nº 53/2019, com a delimitação da seguinte competência: Art. 1º Renomear e redistribuir as competências das varas cíveis, das fazendas e registros públicos, juizado especial criminal e turmas recursais na Comarca de Palmas, promovendo-se os necessários registros e retificações. (...) III - uma vara de execuções fiscais e ações de saúde pública, originada da transformação da 2ª vara dos feitos das fazendas e registros públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva, ressalvada a competência do juizado da infância e juventude, para os processos de execução fiscal e ações de saúde pública em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações, seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e arquivamento; redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2019. (...) O art. 3º, §5º, da Resolução nº 89/2018, assim dispõe: § 5º Os feitos em tramitação nas varas remanescentes e extintas, relativos a saúde, em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas, cujo objeto seja crédito tributário, serão redistribuídos à vara de execuções fiscais e ações de saúde pública.” (NR) redação dada pela Resolução Nº 6, de 04 de abril de 2019. A teor da redação acima transcrita, as ações autônomas cujo objeto seja crédito tributário, em que são parte ou interessada a fazenda pública estadual ou municipal, foram delimitadas como matéria de competência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde.

Na mesma corrente ao analisar o Incidente de Assunção de Competência nº 0006036-16.2022.8.27.2700 o Tribunal de Justiça do Tocantins fixou a seguinte teses: 1) respeitada a competência territorial ou de foro, o juízo com especialidade em execução fiscal, nas comarcas em que instalado, tem competência absoluta, pela especialização da matéria, para processar e julgar as ações de execução fiscal, compreendendo nessa expressão as ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte discutindo crédito fiscal, tributário ou não, que possa a vir a ser ajuizado pelo ente tributante , e as ações conexas, nos termos do art. 5º da Lei Nacional n. 6.830/1980 e da Resolução n. 89/2019, do TJTO; e, Diante disso, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, e determino a redistribuição destes autos para a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
25/08/2025 13:46

Conclusão para despacho
25/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
21/08/2025 14:59

Decisão - Declaração - Incompetência
20/08/2025 18:21

Conclusão para despacho
20/08/2025 18:21

Processo Corretamente Autuado
20/08/2025 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780791, Subguia 5537094
20/08/2025 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780790, Subguia 5537092
20/08/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COMMODITIES TRADING DO BRASIL LTDA - Guia 5780791 - R$ 13.115,16
20/08/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COMMODITIES TRADING DO BRASIL LTDA - Guia 5780790 - R$ 5.556,07
20/08/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010998-11.2025.8.27.2722

Jaila de Sousa Oliveira Soares 993768813...

Francisco Lazaro Fernandes Pinto

Advogado: Ricardo Martins Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0001342-03.2025.8.27.2731

Oseny Lima da Silva

Municipio de Marianopolis - To

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/03/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0013735-35.2025.8.27.2706

Viviane Maria Guimaraes

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0001753-94.2021.8.27.2728

Fernando Henrique Vanderlei Galvao

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/08/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0034070-06.2025.8.27.2729

Raquel Luis de Moura

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Ruslan Stuchi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2025 13:21

Exibir Processo