05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000195-29.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: LEONAILDE DE SOUSA AMORIMADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 130) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 138, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 122.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:11

Decisão - Outras Decisões
30/07/2025 13:29

Conclusão para despacho
30/07/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
09/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
08/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
07/07/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 12:09

Conclusão para decisão
13/05/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
11/04/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
25/03/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
14/03/2025 14:35

Protocolizada Petição
13/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
13/03/2025 13:15

Conta Atualizada
07/03/2025 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2025 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
07/03/2025 14:20

Decisão - Outras Decisões
09/12/2024 17:13

Conclusão para decisão
09/12/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
13/11/2024 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
31/10/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
30/10/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
11/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
11/10/2024 14:09

Conta Atualizada
07/10/2024 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
07/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:11

Decisão - Outras Decisões
13/08/2024 12:43

Conclusão para decisão
13/08/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/08/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
18/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
18/07/2024 13:18

Juntada - Certidão
10/07/2024 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
10/07/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 17:09

Conclusão para decisão
10/06/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
14/05/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
15/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
15/04/2024 13:02

Realizado Cálculo de Liquidação
12/04/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
12/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:02

Conclusão para decisão
11/04/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/01/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 10:26

Conclusão para decisão
07/12/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/10/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
17/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
10/10/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/10/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/09/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
04/09/2023 12:15

Conclusão para decisão
02/09/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/07/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/06/2023 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 08:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/06/2023 18:40

Decisão - Outras Decisões
12/06/2023 07:54

Conclusão para decisão
12/06/2023 07:54

Processo Reativado
08/06/2023 15:46

Protocolizada Petição
21/11/2022 17:51

Baixa Definitiva
21/11/2022 17:50

Lavrada Certidão
21/11/2022 17:50

Trânsito em Julgado
25/10/2022 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/09/2022 17:50

Publicação da Sentença
28/09/2022 16:32

Lavrada Certidão
28/09/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 20:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2022 10:06

Conclusão para julgamento
12/08/2022 10:05

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
12/08/2022 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/07/2022 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 17:02

Decisão - Outras Decisões
26/07/2022 16:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00045647720228272700/TJTO
22/07/2022 09:08

Conclusão para decisão
21/07/2022 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:07

Lavrada Certidão
21/06/2022 09:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00045647720228272700/TJTO
20/06/2022 16:58

Cancelada a movimentação processual - Agravo de Instrumento (Evento 17 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - 20/06/2022 14:40:43) Número: 00045647720228272700/TJTO
20/06/2022 14:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00045647720228272700/TJTO
22/05/2022 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2022 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEMAN -> TOPON1ECIV
17/05/2022 17:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/05/2022 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> TOPONCEMAN
10/05/2022 17:21

Expedido Mandado
10/05/2022 15:38

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 13:58

Conclusão para despacho
29/04/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00045647720228272700/TJTO
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 16:35

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/03/2022 17:20

Conclusão para decisão
18/03/2022 17:19

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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