02/09/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5787593, Subguia 125555 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
28/08/2025 14:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5787593, Subguia 5540040
28/08/2025 12:10

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5787593 - R$ 160,00
26/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003182-53.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: DEUSANIRA MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco em desfavor de Deusanira Mendes dos Santos.

A parte exequente apresentou cumprimento de sentença no valor de R$ 17.007,17 (dezessete mil e sete reais e dezessete centavos), conforme evento 100.

A parte executada apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução e reconhecendo como devido o montante de R$ 12.179,92 (doze mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme evento 110.

Em razão da divergência nos cálculos, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (COJUN) para elaboração de cálculo atualizado.

O referido cálculo foi apresentado no evento 117.

Devidamente intimadas, as partes manifestaram-se acerca do cálculo apresentado pela COJUN.

A parte exequente/impugnada concordou com o cálculo elaborado pela Contadoria (evento 123), enquanto a parte executada/impugnante discordou, alegando incorreções, sob o fundamento de que a COJUN teria incluído data prescrita nos juros dos danos morais, uma vez que, em acórdão, foi reconhecido o lustro prescricional quinquenal.

Assim, sustentou que não deveriam prevalecer os cálculos da Contadoria referentes aos danos morais (evento 122).

Eis o relatório necessário.

Decido Verifico que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em consonância com todos os parâmetros estabelecidos no acórdão proferido no recurso de apelação cível nº 0003182-53.2022.8.27.2731 (evento 15).

Dessa forma, homologo como devido o valor de R$ 17.232,62 (dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, tendo em vista que o lustro prescricional quinquenal não se aplica à indenização por danos morais.

A prescrição quinquenal incide apenas quanto ao direito material de devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, não alcançando a indenização por danos morais fixada no título executivo judicial.

Assim, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUN), juntados no evento 117, encontram-se em perfeita harmonia com o acórdão proferido no recurso de apelação, razão pela qual devem ser homologados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição quinquenal em relação aos danos morais e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por estarem em conformidade com o acórdão proferido no recurso de apelação.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial no valor de R$ 17.232,62 (dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) em favor da parte exequente.

Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade, ou de seu advogado, desde que possua poderes para receber e dar quitação.

O valor remanescente deverá ser levantado em favor da parte executada.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
14/05/2025 14:24

Conclusão para decisão
25/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
24/04/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
24/04/2025 12:58

Protocolizada Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
01/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
31/03/2025 18:07

Realizado Cálculo de Liquidação
06/03/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
24/02/2025 16:14

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 16:33

Conclusão para decisão
03/10/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/09/2024 17:32

Protocolizada Petição
16/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:55

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/07/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:26

Decisão - Outras Decisões
17/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
16/07/2024 15:45

Conclusão para decisão
16/07/2024 15:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/07/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
12/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 22:00

Protocolizada Petição
16/02/2024 16:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00031825320228272731
04/10/2023 16:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
03/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
22/09/2023 18:04

Protocolizada Petição
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
30/08/2023 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/08/2023 14:22

Protocolizada Petição
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
31/07/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/07/2023 12:26

Conclusão para julgamento
28/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
25/07/2023 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
18/07/2023 10:11

Protocolizada Petição
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/07/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 23/06/2023 14:00. Refer. Evento 57
23/06/2023 09:09

Protocolizada Petição
22/06/2023 12:42

Protocolizada Petição
04/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
28/04/2023 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/04/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/04/2023 17:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
11/04/2023 21:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/03/2023 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
30/03/2023 15:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
30/03/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/06/2023 14:00
27/03/2023 16:44

Decisão - Outras Decisões
27/03/2023 14:27

Conclusão para despacho
25/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
24/03/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
07/03/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 12:50

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/03/2023 12:30

Conclusão para despacho
07/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
01/03/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/02/2023 17:39

Protocolizada Petição
15/02/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 10:56

Decisão - Outras Decisões
14/02/2023 13:58

Conclusão para despacho
13/02/2023 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/01/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:02

Protocolizada Petição
09/11/2022 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
09/11/2022 16:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 09/11/2022 15:30. Refer. Evento 15
09/11/2022 08:59

Protocolizada Petição
04/11/2022 18:48

Protocolizada Petição
04/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
01/11/2022 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
10/10/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
05/10/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/09/2022 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
19/09/2022 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/09/2022 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: DOMINGOS ALVES DE CARVALHO NETO (por substituição em 05/09/2022 16:33:29)
05/09/2022 14:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
05/09/2022 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
30/08/2022 16:21

Juntada - Certidão
30/08/2022 16:20

Juntada - Certidão
26/08/2022 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
26/08/2022 15:58

Lavrada Certidão
26/08/2022 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 09/11/2022 15:30
23/08/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2022 19:54

Protocolizada Petição
02/08/2022 19:53

Protocolizada Petição
28/07/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2022 17:35

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 16:58

Conclusão para despacho
15/07/2022 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 15:44

Protocolizada Petição
14/06/2022 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 14:35

Despacho - Mero expediente
13/06/2022 12:06

Conclusão para despacho
13/06/2022 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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