05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000353-84.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 156) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 161, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 145.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:25

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 12:49

Conclusão para decisão
11/06/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
12/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 15:34

Conclusão para decisão
10/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 06:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
06/02/2025 10:26

Protocolizada Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
14/01/2025 17:46

Protocolizada Petição
07/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 23:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
30/12/2024 23:36

Lavrada Certidão
30/12/2024 23:24

Conta Atualizada
07/10/2024 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
07/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 17:24

Decisão - Outras Decisões
16/08/2024 17:26

Conclusão para decisão
16/08/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
08/08/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
22/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2024 20:35

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
21/07/2024 20:35

Conta Atualizada
19/07/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2024 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
19/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 14:51

Conclusão para decisão
14/06/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
09/06/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
28/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
28/05/2024 17:14

Conta Atualizada
16/05/2024 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2024 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
16/05/2024 14:24

Decisão - Outras Decisões
15/05/2024 17:50

Conclusão para decisão
15/05/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
08/05/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
17/04/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
20/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
20/03/2024 15:24

Conta Atualizada
19/03/2024 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2024 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
19/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:14

Decisão - Outras Decisões
18/03/2024 12:06

Conclusão para decisão
16/03/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/02/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
18/01/2024 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/11/2023 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 17:52

Decisão - Outras Decisões
20/11/2023 12:13

Conclusão para decisão
20/11/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/08/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/08/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/07/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/07/2023 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/05/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 16:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/05/2023 15:22

Decisão - Outras Decisões
19/05/2023 09:09

Conclusão para decisão
19/05/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00003538420228272736
09/03/2023 14:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00003538420228272736/TJTO
09/02/2023 09:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO
30/01/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/12/2022 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
06/12/2022 17:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00069265220228272700/TJTO
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2022 09:19

Publicação da Sentença
25/11/2022 13:57

Lavrada Certidão
23/11/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/10/2022 16:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00069265220228272700/TJTO
18/10/2022 09:25

Conclusão para julgamento
18/10/2022 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2022 13:22

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
30/09/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 09:50

Decisão - Decretação de revelia
29/09/2022 21:32

Conclusão para decisão
29/09/2022 21:31

Lavrada Certidão
10/08/2022 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
27/07/2022 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: WILLYS AIRES PIMENTA (por substituição em 10/08/2022 13:33:37)
27/07/2022 15:25

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
27/07/2022 14:42

Decisão - Outras Decisões
26/07/2022 15:11

Conclusão para decisão
27/06/2022 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2022 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 15:45

Decisão - Outras Decisões
13/06/2022 16:45

Conclusão para decisão
10/06/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00069265220228272700/TJTO
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 09:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/05/2022 12:44

Conclusão para decisão
11/05/2022 12:43

Processo Corretamente Autuado
10/05/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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