TJTO - 0023173-84.2023.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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26/08/2025 12:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596404, Subguia 5499430
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26/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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26/08/2025 00:00
Intimação
Revisional de Aluguel Nº 0023173-84.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MEGA NET SERVIOS DE COMUNICAO MULTIMDIA LTDAADVOGADO(A): PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO (OAB SP467638)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.
Com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a deliberar sobre o saneamento e organização do processo.
Questões processuais pendentes - Da Impugnação ao valor da causa: Entendo esta questão SUPERADA, conforme os fundamentos expostos na decisão do evento 38.
Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas, o feito está corretamente autuado e as partes se encontram devidamente representadas, pelo que declaro saneado o processo.
Distribuição do ônus da prova No presente caso o ônus da prova recai sobre as duas partes.
A parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Já, a parte requerida necessita provar qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Delimitação das questões de fato e meios de prova O ponto controvertido cinge sobre um contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes.
Nesse contexto, a parte autora alega que possui 1079 (mil e setenta e nove) postes alugados ao custo mensal de R$ 10,09 (dez reais e nove centavos) cada e que o preço justo seria de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), conforme a Resolução Conjunta n° 004/2024 da Anatel.
Todavia, o referido instrumento particular era de adesão e, supostamente, a empresa autora foi compelida a aceitar os termos para poder realizar a instalação da sua rede de telecomunicações.
Consequentemente, a requerente não conseguiu arcar com os elevados custos dos pontos de fixação dos postes, motivo pelo qual ajuizou esta demanda.
Intimada para especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 34).
Também intimada, a parte requerente pugnou pela utilização de prova emprestada, referente aos laudos periciais realizados nos processos de n° 1000648-57.2018.8.26.0575 e 1010629-71.2017.8.26.0664 (ev. 36, ANEXO22, ANEXO23, ANEXO24, ANEXO25 e ANEXO26).
Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte requerente de utilização de prova emprestada, devendo ser juntada aos autos cópia dos referios laudos periciais.
Por fim, abra-se vista dos autos para ambas as partes manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre esta decisão, nos termos do §1° do art. 357 do CPC.
Após o prazo, volvam os autos conclusos para análise de eventuais petições ou para julgamento.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas–TO, data e horário constante da movimentação processual. -
25/08/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 10:53
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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05/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5596404, Subguia 117847 - Boleto pago (3/6) Pago - R$ 316,30
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28/07/2025 13:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596404, Subguia 5499429
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14/07/2025 12:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5596404, Subguia 112458 - Boleto pago (2/6) Pago - R$ 316,30
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14/07/2025 12:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5596406, Subguia 112433 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 2.233,53
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30/06/2025 10:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596404, Subguia 5499428
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30/06/2025 10:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596406, Subguia 5499434
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02/06/2025 17:16
Conclusão para despacho
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23/05/2025 12:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596406, Subguia 5499434
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23/05/2025 12:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596404, Subguia 5499428
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13/05/2025 16:34
Protocolizada Petição
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06/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5596404, Subguia 95986 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 316,32
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05/05/2025 12:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5596406, Subguia 95737 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.233,53
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01/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 12:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596406, Subguia 5499433
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30/04/2025 12:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596404, Subguia 5499427
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09/04/2025 14:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596404, Subguia 5494281
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08/04/2025 21:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596406, Subguia 5494077
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/03/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/03/2025 11:57
Despacho - Mero expediente
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17/12/2024 17:35
Conclusão para decisão
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03/12/2024 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/11/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:09
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
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05/11/2024 16:06
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MEGA NET SERVIOS DE COMUNICAO MULTIMDIA LTDA - Guia 5596406 - R$ 4.467,06
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05/11/2024 16:06
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MEGA NET SERVIOS DE COMUNICAO MULTIMDIA LTDA - Guia 5596404 - R$ 1.887,82
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05/11/2024 16:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/11/2024 15:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/11/2024 14:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
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01/11/2024 10:56
Protocolizada Petição
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01/11/2024 10:14
Protocolizada Petição
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22/10/2024 16:12
Despacho - Mero expediente
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19/09/2024 15:26
Conclusão para despacho
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12/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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09/09/2024 12:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 19:29
Decisão - Outras Decisões
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27/05/2024 15:47
Conclusão para despacho
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15/05/2024 12:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/05/2024 20:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/04/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/04/2024 07:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/04/2024 07:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/04/2024 07:17
Despacho - Mero expediente
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23/01/2024 14:24
Conclusão para despacho
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07/12/2023 23:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/11/2023 18:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/11/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 17:12
Protocolizada Petição
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27/09/2023 15:27
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 26/09/2023 15:00. Refer. Evento 6
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26/09/2023 15:09
Protocolizada Petição
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26/09/2023 12:17
Juntada - Certidão
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21/09/2023 10:07
Protocolizada Petição
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12/09/2023 13:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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04/09/2023 19:28
Protocolizada Petição
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07/08/2023 14:14
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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07/08/2023 14:14
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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25/07/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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19/07/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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06/07/2023 11:49
Protocolizada Petição
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05/07/2023 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2023 17:12
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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20/06/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 17:06
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/09/2023 15:00
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15/06/2023 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/06/2023 17:02
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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15/06/2023 14:22
Conclusão para despacho
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15/06/2023 14:21
Processo Corretamente Autuado
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15/06/2023 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS_PESSOAIS • Arquivo
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