26/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004790-81.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO Consta na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 1 (CALC4) a incidência de multa acessória de 2% (dois por cento).

Todavia, verifico que tal penalidade não encontra respaldo no título executivo extrajudicial que embasa a presente execução.

Importa destacar que, nas ações de execução de título extrajudicial, não há aplicação automática de multa contratual, sendo imprescindível que esta esteja expressamente pactuada no instrumento que serve de base à execução, nos termos do art. 783 do CPC, que exige título certo, líquido e exigível.

No caso dos autos, não consta cláusula contratual que estipule a multa de 2%, razão pela qual não há falar em sua exigibilidade.

Ademais, a aplicação da referida multa não encontra respaldo no art. 75 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Nesse contexto, considerando a ausência de pactuação no título extrajudicial e a inexistência de previsão legal que autorize a cobrança da penalidade de forma automática, impõe-se o afastamento da multa acessória.

Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, sem a incidência da multa de 2% (dois por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 12:30

Conclusão para despacho
11/08/2025 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5768125, Subguia 119388 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
11/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5768126, Subguia 119215 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
08/08/2025 11:28

Juntada - Outros documentos
08/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 09:20

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 11:48

Conclusão para despacho
04/08/2025 11:48

Processo Corretamente Autuado
01/08/2025 20:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5768126, Subguia 5531263
01/08/2025 20:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5768125, Subguia 5531262
01/08/2025 20:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5768126 - R$ 50,00
01/08/2025 20:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5768125 - R$ 142,00
01/08/2025 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000484-08.2025.8.27.2719

Lara Fernandes Miranda

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Alessandra Rose de Almeida Bueno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0001082-23.2025.8.27.2731

Geralda Pereira de Brito Vilarins

Wanderson da Silva

Advogado: Lucas Marques Silva Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0001819-98.2021.8.27.2720

Izael Marinho Barros

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/03/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0017013-72.2025.8.27.2729

Eugenio Pereira Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0001203-49.2024.8.27.2743

Siany Martins Luiz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2024 11:00

Exibir Processo