01/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000658-08.2025.8.27.2722/TO AUTOR: ELY LUZ E SILVAADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) SENTENÇA I - RELATÓRIO Por economicidade e celeridade processual adoto como próprio relatório lançado em decisório outrora deferido, in verbis: Cuida-se de Ação de Tutela Antecipada de Urgência proposto por ELY LUZ E SILVA em desfavor do Cel.

QOPM Marizon Mendes Marques, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO – CHOA E O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL MÚSICO – CHOM, devidamente qualificados nos autos.

Alega que o impetrante fora declarado inapto para participar do curso embora outros candidatos na mesma condição estão participando do curso na condição de apto com restrição.

Pugna pela concessão da liminar para determinar a imediata suspensão do ato administrativo que declarou o Impetrante INAPTO, garantindo sua continuidade no certame a fim realizar o Curso de Habilitação de Oficiais da Administração 2024, agora com o status de APTO COM RESTRIÇÃO.

Decisão deste magistrado deferindo o pedido antecipatório.

Informações prestadas pelo impetrado no evento 25.

No evento 33, o impetrante informou o devido cumprimento da ordem desse magistrado.

Vieram-me conclusos atempadamente para sentença.

Relatados o que interessa, Decido.

II - FUNDAMENTOS Da compulsação dos presentes autos, em primeiro plano, vejo que os requisitos para a impetração estão presentes, donde as partes são legítimas para figurar nos devidos pólos.

Primeiramente e, antes de entrar no mérito da questão, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

As provas constantes dos autos são suficientes para o desfecho da questão, razão pela qual não há motivo para a coleta de outras, comportando o feito o julgamento antecipado consoante disposição contida no artigo 355, I, do CPC.

Ainda, tendo em vista o deferimento do pedido de urgência que reconheceu o direito aduzido da autoria, uma situação que de fato restou consolidada.

Gerou-se nos autos situação fática consolidada pelo lapso temporal, como bem lembra Antonio Pessoa Cardoso, em seu texto sobre fato consumado: “nada foi feito por ninguém para impedir a consumação do ato (...)”[1].

Dessa forma, revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade[2].

Tanto é assim que a jurisprudência é pacífica quanto ao tema em testilha.

Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA.

CURSO À DISTÂNCIA.

DÚVIDA SOBRE EVENTUAL DÉBITO.

LIMINAR DEFERIDA.

CONTRATO DO ANO DE 2011.

TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.

Muito embora não se possa obrigar instituição de ensino a efetivar matrícula de aluno que esteja inadimplente, no caso, há dúvida sobre a existência de eventual débito, sendo razoável aceitar a realização da matrícula para o último semestre do curso. 2.

Liminar que defere pedido de matrícula para o segundo semestre do ano de 2011.

Aplicação da teoria do fato consumado, carecendo de interesse recursal em razão da ocorrência de fato superveniente, qual seja, a conclusão do estágio que o mandado de segurança pretendia assegurar.

Natureza satisfativa da liminar concedida.

Desconstituição do ato que não se mostra viável. 3.

Reexame necessário conhecido a que se nega provimento. (REENEC 0007683-42.2015.827.0000, Rel. em substituição Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, Julgado em 29/07/2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MILITAR ESTUDANTE.

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO.

LEI N. 9.536/97.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

NÃO CONGÊNERE.

MATRÍCULA EFETUADA.

DECISÃO LIMINAR.

CONCESSÃO DE SEGURANÇA.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC.

Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007; REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2.

O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS, oportunizada pelo efeito.

Grifo todo nosso. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 946069/RS, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009) – grifo nosso.

DO TJ/SP), Data de Julgamento: 23/10/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 05/11/2014) EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR.

SITUAÇÕES CONSOLIDADAS.

Merecem respeito as situações estabilizadas pelo tempo, a partir do deferimento de liminar em mandado de segurança (Ministro Francisco Rezek, como relator do RE n. 108.010-8/PB, em 1986).

Grifo nosso.

EMENTA.

ADMINISTRATIVO.

ESTUDANTE.

CURSO DE GRADUAÇÃO.

INGRESSO SEM TER O ALUNO COMPLETADO O ENSINO MÉDIO. 1.Pela demora da Justiça, a aluna ingressou irregularmente, mas já concluiu o curso. 2.

Curso universitário regular, faltando dois semestres para o término do curso – teoria do fato consumado. 3.

Recurso especial provido” (Ministra Eliana Calmon, como relatora do RESP 390977/DF, em 2003) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

ALUNO.

MATRICULA.

FATO CONSUMADO. A situação individual (matrícula) que se constituiu sob o amparo de decisão judicial e se consolidou pelo decurso do tempo não merece ser desconstituída, conforme vem entendendo a orientação jurisprudencial pertinente. (REO 119.215-DF, 2ª TURMA, REL.

MIN.

WILLIAM PAATTERSON, IN D.J.

DE 10.12.87).

RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. (REO 90.01.00809-7/GO, Rel.

Juiz Hércules Quasímodo, Segunda Turma, DJ p.07345 de 15/04/1991).

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MATRICULA ASSEGURADA POR LIMINAR - FATO CONSUMADO.

I - Assegurada a matrícula, ainda que sem vaga, mediante liminar, e concedida a segurança ao fim do período letivo correspondente, tendo o aluno já obtido o credito respectivo, confirma-se a sentença em razão do fato consumado, ainda que o judiciário não se deva transformar em ultima instância administrativa das universidades. II - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (REO 90.01.12264-7/DF, Rel.

Juiz Hermenito Dourado, Segunda Turma, DJ p.30771 de 17/12/1990) Segundo Nelson Juliano[3], o principal poder jurisdicional do juiz é o de garantir a eficácia do direito no caso concreto, ou seja, o dever fundamental do Estado e, portanto, do juiz no exercício da função jurisdicional é o de garantir aos indivíduos e à sociedade a prestação jurisdicional.

Por derradeiro, conforme Ofícios nº 079/2025 – AJUR/PM e nº 28/2025/DEIP, além do Item para BG nº 51/2025/DEIP, o impetrante está participado do curso informado na inicial e, porquanto, não vejo óbice legal, nesse “lapso temporal”, de revogar a liminar concedida, sendo assim, lanço o dispositivo.

III – DISPOSITIVO EX POSITIS, ante a fundamentação alhures mencionada e com espeque no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a antecipação concedida e julgo procedente o presente feito.

Sem honorários advocatícios por expressa disposição legal.

Custas e despesas processuais finais pelo requerente diante do princípio da causalidade.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi, 20/08/2025. [1] CARDOSO, Antonio Pessoa.

Fato Consumado.

Disponível em <http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=15807> Acesso em 06/05/2009. [2] O Direito, como experiência histórico cultural, foi feito para seres racionais.

Portanto, as normas desarrazoadas são desagregadoras do sistema jurídico, por romper-lhe a coesão, o que, só por si, constitui afronta ao princípio da segurança jurídica e da legalidade.

Tanto assim é que sequer se admitem interpretações que desemboquem em resultados com ele incompatíveis. (in MOTTA, Fabrício, coordenador.

Concurso público e constituição.

ZANCANER, Weida.

O concurso público e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Belo Horizonte: Fórum, 2007, pág. 165). [3] SCHAEFER MARTINS, Nelson Juliano.

Poderes do juiz no processo civil.

São Paulo: Dialética, 2004, pág. 178.
28/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2025 14:43

Conclusão para julgamento
09/07/2025 15:02

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
26/06/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 01:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 01:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 00041723520258272700/TJTO
05/03/2025 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 15:46

Protocolizada Petição
25/02/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/02/2025 16:54

Protocolizada Petição
13/02/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 09:31

Protocolizada Petição
03/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:13

Decisão - Concessão - Liminar
03/02/2025 16:58

Conclusão para decisão
29/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 23:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 13:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5641113, Subguia 72374 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
17/01/2025 13:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5641112, Subguia 72287 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
16/01/2025 16:37

Protocolizada Petição
16/01/2025 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 13:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/01/2025 12:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOGUR1EFAZ
16/01/2025 12:34

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 12:16

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 12:16

Conclusão para decisão
16/01/2025 10:51

Protocolizada Petição
16/01/2025 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5641112, Subguia 5469373
16/01/2025 10:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5641113, Subguia 5469376
16/01/2025 10:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELY LUZ E SILVA - Guia 5641113 - R$ 50,00
16/01/2025 10:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELY LUZ E SILVA - Guia 5641112 - R$ 109,00
16/01/2025 10:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOGUR1EFAZ -> PLANTAO
16/01/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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