TJTO - 0007564-66.2020.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANA DE ALMEIDA REZENDE

CPF *99.***.*67-64

Advogados

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB: 005080/TO

CPF *29.***.*32-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:05

    Conclusão para decisão

  • 05/09/2025 13:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 04/09/2025 00:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 04/09/2025 00:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 01/09/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

  • 29/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007564-66.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIANA DE ALMEIDA REZENDEADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração constante no evento 130, PET1 .

    Cumpra-se a totalidade da decisão do evento 124, DECDESPA1.  Palmas/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 28/08/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 12:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 28/08/2025 12:15

    Conta Atualizada

  • 27/08/2025 18:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/08/2025 17:35

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 27/08/2025 16:27

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ

  • 13/06/2025 14:58

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX

  • 11/06/2025 18:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 07/06/2025 21:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 07/06/2025 21:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 04/06/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 03/06/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 02/06/2025 21:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 21:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 22/05/2025 08:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 22/05/2025 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 14/05/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 19:51

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 13/05/2025 19:50

    Conta Atualizada

  • 13/05/2025 17:43

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/05/2025 17:36

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 02/05/2025 10:57

    Despacho - Mero expediente

  • 27/03/2025 18:54

    Protocolizada Petição

  • 19/02/2025 17:45

    Conclusão para despacho

  • 18/02/2025 11:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 12/02/2025 00:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 23/01/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 17:41

    Despacho - Mero expediente

  • 30/10/2024 13:15

    Conclusão para despacho

  • 29/10/2024 20:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 26/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 21/10/2024 13:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 21/10/2024 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 16/10/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 05:53

    Despacho - Mero expediente

  • 28/08/2024 15:40

    Conclusão para despacho

  • 26/08/2024 21:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 24/07/2024 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 13:24

    Despacho - Mero expediente

  • 07/06/2024 14:11

    Conclusão para despacho

  • 06/06/2024 20:53

    Protocolizada Petição

  • 06/06/2024 19:46

    Protocolizada Petição

  • 15/04/2024 18:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 04/04/2024 17:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 04/04/2024 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 01/04/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 11:00

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 27/03/2024 11:00

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 12/03/2024 13:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 12/03/2024 13:41

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 11/03/2024 23:20

    Decisão - Outras Decisões

  • 14/12/2023 13:01

    Conclusão para despacho

  • 14/12/2023 13:01

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 13/12/2023 21:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 05/12/2023 11:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 05/12/2023 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 30/11/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 14:07

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 30/11/2023 14:07

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/11/2023 14:01

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/11/2023 13:54

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 30/11/2023 10:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 21/11/2023 12:48

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/11/2023 15:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 01/11/2023 11:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 17:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 16/10/2023 11:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 04/10/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 17:41

    Despacho - Mero expediente

  • 02/10/2023 18:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 18:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 04/09/2023 15:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 14:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 30/08/2023 16:00

    Conclusão para despacho

  • 30/08/2023 16:00

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 25/08/2023 23:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 25/08/2023 23:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 16/08/2023 15:23

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->

  • 15/08/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:22

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00075646620208272729

  • 02/05/2023 14:43

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO

  • 02/05/2023 14:37

    Lavrada Certidão

  • 28/04/2023 18:41

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60

  • 28/04/2023 09:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 19/04/2023 17:04

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 14:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 12/04/2023 13:16

    Juntada - Informações

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 27/03/2023 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/03/2023 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 27/03/2023 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 22/03/2023 09:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/03/2023 09:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/03/2023 09:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 20/03/2023 18:41

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 51

  • 12/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 02/03/2023 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 01/03/2023 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 27/02/2023 13:33

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 27/02/2023 08:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/02/2023 08:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/02/2023 08:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 13/02/2023 13:38

    Juntada - Informações

  • 02/02/2023 16:58

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM

  • 31/01/2023 17:52

    Conclusão para julgamento

  • 31/01/2023 10:41

    Despacho - Mero expediente

  • 26/10/2022 15:53

    Conclusão para despacho

  • 19/09/2022 18:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 01/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/08/2022 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2022 16:03

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 21/07/2022 15:58

    Despacho - Mero expediente

  • 06/06/2022 14:12

    Conclusão para despacho

  • 28/06/2021 08:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 18/06/2021 15:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 18/06/2021 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 15/06/2021 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2021 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2021 16:06

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 18/03/2021 14:40

    Conclusão para despacho

  • 11/02/2021 17:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 26/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 16/12/2020 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2020 13:59

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 22/10/2020 16:58

    Conclusão para julgamento

  • 15/10/2020 10:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 15/10/2020 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/10/2020 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2020 16:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/09/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/09/2020 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2020 01:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 27/07/2020 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/07/2020 09:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/07/2020 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/06/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 15/06/2020 10:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/06/2020 10:06

    Decisão - Outras Decisões

  • 11/05/2020 14:23

    Conclusão para despacho

  • 11/05/2020 14:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/04/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/04/2020 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/04/2020 16:53

    Despacho - Mero expediente

  • 14/02/2020 08:58

    Conclusão para despacho

  • 13/02/2020 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Advogado: Anilson Cardoso de Paiva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/12/2020 12:13

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