TJTO - 0000194-72.2024.8.27.2704

Apelação Cível Nº 0000194-72.2024.8.27.2704/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000194-72.2024.8.27.2704/TO APELANTE: MANOEL BONFIM FRAGOSO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MANOEL BONFIM FRAGOSO DA SILVA (Evento 18), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação anteriormente interposta, mantendo incólume a sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REENQUADRAMENTO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I.

CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito do apelante à revisão das promoções e reenquadramento na carreira de policial militar, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de reenquadramento funcional na carreira militar está sujeita à prescrição do fundo de direito ou sucessiva, bem como se houve o transcurso do prazo quinquenal para o ajuizamento da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção na carreira militar configura ato administrativo de efeitos concretos, cujo prazo prescricional inicia-se na data da publicação do ato e não se renova a cada nova promoção subsequente. 4.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em tais casos, não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não se trata de prestação de trato sucessivo, mas de ato administrativo singular e exaurível. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins corroboram a tese de que a promoção militar não se enquadra como relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a prescrição quinquenal para questionamentos sobre enquadramento funcional. 6.

Com a publicação do Decreto nº 5.189/2015, anulando a promoção ocorrida em 15/11/2014, com nova promoção em 15 novembro de 2015, houve a edição de um ato administrativo supostamente equivocado, de modo que é a partir dele iniciou o prazo prescricional para pleitear a correção de seu enquadramento funcional, com vistas a retificar a sua graduação na carreira militar. 7.

A interrupção da prescrição em 26/03/2015, em razão de demanda judicial ajuizada.

Tal ação resultou na interposição de recurso de apelação, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/05/2019. Dessa forma, a interrupção da prescrição, operada pelo ajuizamento da ação em 2015, fez com que o prazo prescricional voltasse a correr pela metade a partir de 17/05/2019, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, consumando-se em 17/11/2021.  8.

A ação foi ajuizada somente em 15/02/2024, ou seja, mais de dois anos após o transcurso do prazo quinquenal, estando consumada a prescrição do fundo de direito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação cível conhecida e não provida.

Tese de julgamento: "1.A promoção na carreira militar configura ato administrativo de efeitos concretos, não se caracterizando como relação jurídica de trato sucessivo. 2.

O prazo prescricional para questionar atos administrativos de promoção funcional é de cinco anos, conforme Decreto nº 20.910/32. 3.

Não se aplica a Súmula 85 do STJ nos casos de promoção funcional, pois não se trata de prestação pecuniária de trato sucessivo." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Decreto-Lei nº 4.597/42, art. 3º; CPC, art. 927, IV..

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.047.492/AL; STJ, AgInt no REsp n. 1.930.871/TO; STF, RE 110.419/SP, Rel.

Min.

Octavio Gallotti; STJ, AgInt no AREsp n. 2.047.492/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022; TJTO , Apelação Cível, 0025922-46.2023.8.27.2706, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/12/2024; TJTO , Apelação Cível, 0036373-61.2023.8.27.2729, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 21/08/2024; TJTO , Apelação Cível, 0022128-17.2023.8.27.2706, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024. (Evento 11).

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, a parte recorrente sustenta, em síntese, que “o acórdão proferido negou vigência ao artigo 927, inciso IV, haja vista que não aplicou a súmula 85/STJ perfeitamente aplicável ao caso, e, consequentemente, deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de superação do entendimento”.

As contrarrazões foram regularmente apresentadas (Evento 24). É o relato essencial.

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo, encontra-se em regularidade formal, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, há interesse recursal, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, não houve renúncia ou desistência do direito recursal.

O preparo foi devidamente comprovado no ato de interposição do recurso, mediante juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento respectivo, como preconizam as disposições do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil e do art. 5, § 1º, da Resolução STJ/GP n. 7/2025.

Superados os pressupostos genéricos de admissibilidade, e passando à análise dos pressupostos específicos, verifico que o órgão julgador não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo alegadamente violado (art. 927, IV, do CPC), sua aplicação e/ou interpretação, não havendo pronunciamento acerca do comando normativo do dispositivo em questão.

Por sua vez, a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o órgão colegiado a se manifestar sobre a matéria e/ou viabilizar que a instância superior pudesse verificar eventual caracterização do prequestionamento ficto previsto pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, concluo pela ausência do necessário prequestionamento e, consequentemente, pela impossibilidade de admitir o recurso em análise, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, aplicáveis por analogia ao recurso especial e que dispõem, respectivamente, que "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e que “[o] ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Saliento que, ainda que se pudesse considerar que o prequestionamento teria sido satisfeito com a manifestação do órgão julgador acerca da Súmula 85/STJ (e não do próprio art. 927, IV, do CPC), a leitura do voto condutor do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo órgão julgador para afastar a incidência da Súmula 85/STJ e decretar a prescrição do fundo de direito está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Para cotejo com as razões de decidir lançadas no voto condutor do acórdão recorrido, confiram-se as ementas colacionadas abaixo, que representam precedentes recentes de ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – à qual, conforme o art. 9, § 1º, XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, compete processar e julgar os feitos relativos a direito público em geral: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROMOÇÃO.

SUPRESSÃO, POR MEIO DE ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.

DESCARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Caso em que o autor se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso do Estado de Tocantins no sentido de que a supressão de vantagem a servidor público caracteriza ato comissivo da Administração Pública, o que resulta na prescrição do próprio fundo de direito e, portanto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Restabeleceu, assim, a sentença, a qual decretou a prescrição da pretensão. 3.

O artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 consigna que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram. 4.

O disposto no artigo 189 do Código Civil também estabelece que a prescrição se inicia no momento da violação do direito sobre o qual se funda a ação.

Assim, como regra, a prescrição começa a correr desde que a pretensão teve origem, pois "o maior fundamento da existência do próprio direito é a garantia de pacificação social" (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, Pablo Stolze Gagliano, Editora Saraiva, 14ª ed. 2012, pág. 496). 5.

Com efeito, o acórdão recorrido reformou a sentença sem observar a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão de vantagem a servidor público caracteriza ato comissivo da Administração Pública, e que cada ato promocional na carreira do policial militar é único, de efeitos concretos e permanentes, estabelecendo-se, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção.

Deve, portanto, ser mantida os fundamentos da decisão agravada. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.238.127/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROMOÇÃO.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) Desse modo, inafastável a conclusão de que, ainda que o requisito do prequestionamento tivesse sido satisfeito, a admissão deste recurso seria obstada pela Súmula 83/STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cuja aplicabilidade “abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.490.889/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).

Esse o quadro, impõe-se a inadmissão deste recurso especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o RECURSO ESPECIAL.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.