02/09/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000090-13.2025.8.27.2715/TOAUTOR: DOURIVAL PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)DESPACHO/DECISÃO1.

RECEBO a inicial, uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC/2015 e estão presentes as condições da ação e os demais pressupostos processuais; CONCEDO Assistência Judiciária Gratuita. 2. CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR à serventia uso da ferramenta ?busca por prevenção judicial? para analisar se existem múltiplas demandas do mesmo assunto em nome da(s) parte(s) requerente(s) DOURIVAL PEREIRA DE SOUSA. 3.

Em caso positivo, com o fulcro nos artigos 55, § 3º e 69, inciso II, ambos do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR, DESDE JÁ: a) a reunião dos processos em nome da da(s) parte(s) requerente(s) DOURIVAL PEREIRA DE SOUSA, com o mesmo assunto; b) e o cumprimento conjunto dos referidos processos pela serventia. 4. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC, para que a parte requerida APRESENTE no prazo da contestação, documentos relativos ao objeto da lide, dentre eles, o extrato citado no item 8.1 deste, sob as penas da lei. 5. POSTERGO a análise do pedido liminar, caso apresentado, para depois da citação da parte requerida, oportunidade em que se terão mais elementos para exame. 6.

Em virtude do manifesto desinteresse da parte autora nas audiências de conciliação, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). 7. Se o requerido alegar alguma das matérias preliminares citadas no art. 337, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para impugnar à contestação em 15 (quinze) dias. 8.

ADVIRTAM as partes, desde já, em vista do princípio da boa-fé processual (art. 5º[1] do CPC/2015) e da disposição do art. 396[2] do CPC/2015 que: 8.1 para o caso de a(s) parte(s) requerente(s) possuir(em) conta corrente, poupança ou salário no banco requerido, FICA DETERMINADO a juntada no prazo da contestação do extrato da conta bancária referente ao mês da alegada concessão de empréstimo pelo requerido; 8.2 a(s) parte(s) requerida(s) que independentemente da inversão do ônus da prova ? decretada apenas nas hipóteses legais ?, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, inciso II do CPC), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 8.3 no caso de a(s) parte(s) requerente(s) não possuir(em) conta corrente, poupança ou salário no banco requerido, FICA DETERMINADO que a(s) parte(s) requerente(s) apresente(m) no prazo de réplica o extrato de sua conta bancária, referente ao mês da alegação concessão de empréstimo. 8.4 ADVIRTA(M)-SE a parte autora que se alegar que não recebeu o valor do empréstimo, em cooperação com a Justiça (art. 6° do CPC), deverá fazer a juntada de seu extrato bancário no prazo da réplica. 9.

INTIME(M)-SE.

CITE(M)-SE. CUMPRA-SE. 10.

Cristalândia, data no sistema e-Proc.
28/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/08/2025 15:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/08/2025 15:13

Conclusão para despacho
07/05/2025 12:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/04/2025 15:04

Conclusão para julgamento
06/02/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 11:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 13:58

Conclusão para despacho
21/01/2025 13:58

Lavrada Certidão
20/01/2025 20:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
20/01/2025 20:13

Lavrada Certidão
20/01/2025 20:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOURIVAL PEREIRA DE SOUSA - Guia 5643405 - R$ 128,68
20/01/2025 20:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOURIVAL PEREIRA DE SOUSA - Guia 5643404 - R$ 243,02
17/01/2025 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2025 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
17/01/2025 16:43

Lavrada Certidão
17/01/2025 16:31

Processo Corretamente Autuado
17/01/2025 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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