03/09/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/08/2025 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
31/08/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004028-32.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001782-55.2022.8.27.2714/TO AGRAVADO: EGIDIO NORONHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de decisão prolatada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001782-55.2022.8.27.2714 , proposto em seu desfavor por EGIDIO NORONHA DE OLIVEIRA.

No feito de origem, o executado, ora agravado, se insurge em desfavor da Decisão constante no Evento 25 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual alegava, em suma, a ocorrência de prescrição.

Nas razões recursais, o agravante alega que o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual do acórdão coletivo é de 5 anos a partir do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 698, de 1993 (Autos nº 5000002-05.1993.8.27.0000), e que tendo sido interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, o primeiro transitou em julgado em 3/7/2000 e o segundo, em 17/3/2004.

Sustenta que o aumento conferido pela MP 139 aos secretários de Estado e ao Comandante Geral foi estendido a todos os militares.

Assevera que, para saldar os passivos retroativos decorrentes do referido mandado de segurança coletivo, foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 2009.0906.0000.92, pelo o qual o apurou-se que o reajuste salarial decorrente do MSC 698/93 foi absorvido por reajustes posteriores e, em junho de 2006, através do aumento de 15,48% da Lei 1.676/06, foi definitivamente incorporado à remuneração dos membros da polícia militar.

Ao final, liminarmente, pede pela concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

No mérito, requer a reforma da decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória do agravado. Determinou-se o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema nº 1.169 (Evento 2).

Inconformado, o agravado formulou Pedido de Reconsideração, argumentando, em suma, não se verificar qualquer nulidade ou impedimento para prosseguimento do feito, já que o requerido tem participado do contraditório e, por diversas vezes e variadas formas, tem, inclusive, reconhecido o valor do débito e a legitimidade do autor.

Requereu o acolhimento do presente requerimento de distinção, a fim de que reconsidere a decisão que sobrestou o feito, reconheça que o Tema 1.169/STJ não se aplica ao objeto deste cumprimento de sentença/acórdão (MS nº 698/93) e, consequentemente, mantenha o normal prosseguimento deste cumprimento de sentença/acórdão.

Em sua resposta, o agravante requereu a manutenção da suspensão do processo até o pronunciamento final do STJ, no que tange ao Tema 1.169.

Por Decisão (Evento 24), foi indeferido ao pedido de reconsideração É o relatório.

Decido.

Verifica-se que, após a não concessão do pedido de reconsideração, o feito permaneceu em movimento, de forma indevida, não obstante a Decisão de evento 24 tenha determinado à 2ª Câmara Cível que adotasse as providências devidas para a manutenção do cumprimento da ordem de suspensão do processamento do referido tema repetitivo.

Posto isto, determino a manutenção do sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação deste juízo, tendo em vista a Decisão de evento 24 que deixou de reconsiderar a Decisão do Evento 2 e manteve a ordem de sobrestamento, em razão da questão submetida a julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 22:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
18/08/2025 22:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
12/09/2023 14:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/08/2023 17:08

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
29/08/2023 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2023 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
01/08/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 23:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
24/07/2023 23:27

Decisão - Não-Concessão - Pedido de reconsideração
24/07/2023 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/06/2023 16:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
20/06/2023 08:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
13/06/2023 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
09/06/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 18:01

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
03/05/2023 18:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/04/2023 17:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
19/04/2023 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
15/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2023 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
03/04/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
31/03/2023 14:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
27/03/2023 22:34

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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