TJTO - 0049436-90.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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29/08/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0049436-90.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: LIDINALVA VIVEIROS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JHONATHAS SILVA DE SOUSA CARVALHO (OAB TO011940) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de LIDINALVA VIVEIROS DE OLIVEIRA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.
O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 1.015,84 (mil e quinze reais e oitenta e quatro centavos). A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, conforme se verifica no evento 74, porém deixou o prazo transcorrer in albis.
Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud.
Eis o breve relato do essencial.
DECIDO.
Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.
ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 85 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 1.015,84 (mil e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
Cumpra-se. -
28/08/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:12
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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22/07/2025 14:50
Conclusão para despacho
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21/07/2025 13:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 02:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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27/05/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 21:28
Lavrada Certidão
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20/05/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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02/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/04/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 13:50
Juntada - Informações
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06/03/2025 18:35
Juntada - Informações
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13/02/2025 09:12
Juntada - Informações
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20/01/2025 18:13
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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09/12/2024 13:32
Conclusão para decisão
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06/12/2024 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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13/11/2024 16:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/10/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/10/2024 08:07
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192072022024
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01/10/2024 08:07
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192072012024
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30/09/2024 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 08:37
Lavrada Certidão
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27/09/2024 18:23
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192072022024
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27/09/2024 18:23
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192072012024
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02/08/2024 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/06/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 18:13
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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25/04/2024 14:56
Conclusão para despacho
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04/04/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/03/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 13:00
Lavrada Certidão
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07/03/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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30/01/2024 15:31
Despacho - Mero expediente
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18/01/2024 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/12/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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16/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/12/2023 13:50
Conclusão para despacho
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28/11/2023 18:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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14/11/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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30/10/2023 17:44
Decisão - Outras Decisões
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11/10/2023 14:32
Conclusão para despacho
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10/10/2023 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/10/2023 16:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 21:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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29/09/2023 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/09/2023 15:11
Despacho - Mero expediente
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29/09/2023 13:03
Conclusão para despacho
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28/09/2023 22:09
Protocolizada Petição
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28/09/2023 17:20
Intimado em Secretaria
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28/09/2023 15:09
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 11
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28/09/2023 15:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2023 08:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2023 08:44
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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15/08/2023 16:13
Juntada - Informações
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29/06/2023 16:54
Juntada - Informações
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29/06/2023 15:17
Juntada - Informações
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27/04/2023 11:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2023 10:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2023 10:14
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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16/02/2023 18:34
Despacho - Mero expediente
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10/01/2023 14:50
Conclusão para despacho
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10/01/2023 14:50
Processo Corretamente Autuado
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21/12/2022 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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