26/08/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
25/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010004-17.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ANTONIO GOMES ALVESADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115)RÉU: SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/AADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) DESPACHO/DECISÃO I.

Não são devidas custas e taxa judiciária no cumprimento de sentença (Portaria n. 94/2015, item 2.7.1.2.8).

II.

Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

IX. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se. 22 de agosto de 2025.
22/08/2025 14:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:36

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 17:26

Protocolizada Petição
16/06/2025 12:34

Conclusão para decisão
13/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1ECIV Número: 00100041720248272722/TJTO
13/02/2025 13:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1ECIV -> TJTO
13/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 40
11/02/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/01/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/12/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/11/2024 11:37

Conclusão para julgamento
26/11/2024 17:51

Decisão - Outras Decisões
28/10/2024 14:45

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/10/2024 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:30

Lavrada Certidão
14/10/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
13/09/2024 14:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 13/09/2024 14:30. Refer. Evento 8
12/09/2024 12:48

Protocolizada Petição
12/09/2024 11:43

Protocolizada Petição
26/08/2024 15:26

Protocolizada Petição
26/08/2024 14:33

Protocolizada Petição
22/08/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
08/08/2024 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
08/08/2024 14:13

Lavrada Certidão
08/08/2024 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2024 14:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 13/09/2024 14:30
08/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/08/2024 16:26

Conclusão para despacho
07/08/2024 16:26

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 14:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO GOMES ALVES - Guia 5531408 - R$ 154,48
07/08/2024 14:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO GOMES ALVES - Guia 5531406 - R$ 236,72
07/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010711-32.2022.8.27.2729

Loja Multimarca Tocantins LTDA

Aurinete de Sousa Vieira

Advogado: Guilherme Augusto da Silva Rolindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0001413-96.2025.8.27.2733

Raylson Ramos Neves

Banco do Brasil SA

Advogado: Menarry Azevedo Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0002325-03.2023.8.27.2721

Wanderleya Cardoso do Carmo

Municipio de Guarai Tocantins

Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0001563-98.2025.8.27.2726

Miria Liane Rocha Cabral

Municipio de Barrolandia

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/08/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0010004-17.2024.8.27.2722

Antonio Gomes Alves

Sudacred Sociedade de Credito Direto S/A

Advogado: Camila Lopes Fernandes Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 13:51

Exibir Processo