01/09/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
26/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
25/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
25/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0002639-66.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: LUZINETE VERA DE CARVALHOADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828)REQUERIDO: YUSSEF MOURA LASSANCE DI VILHENA Y CATAÑEDEADVOGADO(A): KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA (OAB TO007101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente proposta por LUZINETE VERA DE CARVALHO em desfavor de YUSSEF MOURA LASSANCE DI VILHENA Y CANTANEDE, RENAN SOUZA POMPEU, JOANEIDE ALVES DE OLIVEIRA.

Em síntese aduz a parte autora que anunciou a venda de seu veículo VW Gol pelo site OLX por R$ 25.000,00.

Após negociação via WhatsApp com um homem identificado como Renan Souza Pompeu, que dizia adquirir o carro para pagar dívida com Yussef Moura Lassance, foi acordado que o veículo seria transferido para este último.

Renan enviou comprovante de uma transferência bancária no valor de R$ 26.410,45, incluindo custos de entrega, mas o valor nunca foi creditado.

Após entregar o carro, a Autora tentou contato com Renan, que a bloqueou, e com Yussef, que se recusou a devolver o veículo mesmo ciente da fraude.

A negociação contou com participação direta de Yussef, que esteve presente no cartório para reconhecer firma no DUT.

A Autora registrou boletim de ocorrência e incluiu no polo passivo também Joaneide Alves, titular do número usado por Renan, por ter contribuído para o golpe.

Ao final requer: A determinação de realização da busca e apreensão, por parte do Oficial de Justiça, na residência do Requerido YUSSEF, com a posterior entrega do veículo (VW, modelo Gol 1.6, placa MXD0G91, renavam *01.***.*30-93, ano 2009/2010, cor Prata,) à Autora como depositária fiel de confiança deste Douto Juízo.

Decisão de concessão de antecipação de tutela (evento 04).

O requerido Yussef Moura Lassance Di Vilhena apresentou contestação c/c Reconvenção.

Em preliminar impugna o pedido de justiça gratuita da autora, por esta ser empresária, e pleiteia o benefício para si, alegando insuficiência de recursos.

Yussef sustenta sua ilegitimidade para responder à demanda, pois a negociação teria ocorrido com Renan, intermediado por Angélico (companheiro da autora), que se passou por primo de Renan e participou ativamente da venda, inclusive acompanhando a autora ao cartório.

O valor de R$ 15.000,00 foi transferido conforme orientação de Renan, e Yussef afirma ter agido de boa-fé, sendo, na verdade, vítima da fraude.

No mérito, defende que a culpa pelo golpe foi concorrente da autora, já que seu companheiro participou da simulação e omissão de informações, o que viabilizou o estelionato.

Sustenta ainda que o valor pago está de acordo com a Tabela FIPE e que realizou diversos gastos com o veículo, totalizando R$ 16.775,46.

Na reconvenção, Yussef requer indenização por danos morais de R$ 10.000,00, afirmando que sofreu humilhação pública com busca e apreensão do veículo na presença da família, além de prejuízos financeiros.

Requer também, caso não tenha o veículo restituído, o ressarcimento das despesas materiais mencionadas.

Aditamento da inicial (evento 20), a autora requer a inclusão de Edson Prada de Moraes no polo passivo, após verificar na contestação que o valor de R$ 15.000,00 foi depositado em sua conta.

Justifica que não possuía essa informação antes.

A requerida Joaneide Alves de Olivera apresentou contestação (evento 23), aduz preliminar de ilegitimidade passiva. É no mérito requer a improcedência da ação em relação a requerida por ausência de prova.

Réplica à contestação (evento 30).

No evento 72 a parte autora afirmou que trata-se de ação de obrigação de fazer.

O requerido Edson Prada de Moraes citado por edital, nomeado curadora especial apresentou contestação por negativa geral (evento 103). É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

O processo não está apto para julgamento, conforme passo a explicar.

A inicial é Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente proposta por LUZINETE VERA DE CARVALHO em desfavor de YUSSEF MOURA LASSANCE DI VILHENA Y CANTANEDE, RENAN SOUZA POMPEU e JOANEIDE ALVES DE OLIVEIRA, com pedido de busca e apreensão de bem móvel (veículo VW Gol 1.6, placa MXD0G91), com posterior entrega à Autora como depositária fiel.

A medida cautelar foi deferida e efetivada em 16/04/2021, conforme mandado de busca e apreensão constante nos autos (evento 12).

Na decisão de evento 04, restou expressamente consignado que, efetivada a tutela cautelar, a parte autora deveria formular o pedido principal no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 308 do CPC.

No evento 20, a parte autora apresentou manifestação requerendo, em síntese: g) pede a confirmação da Tutela Antecipada de Urgência deferida, de forma a entregar o automóvel objeto dos autos, de forma definitiva, à Demandante; h) determinar ao Requerido, YUSSEF, que providencie, no DETRAN, a transferência do veículo (VW, modelo Gol 1.6, placa MXD0G91, renavam *01.***.*30-93, ano 2009/2010, cor Prata) ao nome da Autora; i) caso YUSSEF não faça a transferência do veículo, requer, desde já, seja oficiado ao DETRAN/TO para que providencie a transferência do carro objeto dos autos ao nome da Requerente; j) pede a condenação dos Requeridos, de forma solidária, a indenizar a Autora, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que não houve formulação adequada do pedido principal, sendo que a pretensão da Autora foi deduzida sob o título de ação de busca e apreensão, com fundamentos próprios do Decreto-Lei nº 911/69, diploma normativo aplicável exclusivamente às hipóteses de alienação fiduciária em garantia, o que não se coaduna com a relação jurídica alegada, de natureza meramente particular e baseada em suposto acordo verbal.

A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 pressupõe a existência de contrato de alienação fiduciária, sendo inviável sua utilização por particular que não ostente a condição de credor fiduciário ou instituição financeira.

Portanto, observa-se que o pedido principal não foi devidamente formulado, uma vez que a presente demanda foi proposta como medida cautelar de busca e apreensão, e não como ação principal, reiterando no evento 20 "confirmação da Tutela Antecipada de Urgência deferida, de forma a entregar o automóvel objeto dos autos, de forma definitiva, à Demandante" Dessa forma, impõe-se à parte autora o dever de emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: Indicar corretamente a via processual adequada à natureza da pretensão deduzida (por exemplo, ação de adjudicação compulsória, ação de obrigação de fazer, ou outro rito pertinente); Adequar os pedidos e a causa de pedir ao rito processual correto, observando os requisitos do art. 319 do CPC; Decorrido o prazo sem manifestação ou emenda adequada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

No mais, verifica-se que o Requerido YUSSEF apresentou contestação com reconvenção, sendo certo que a reconvenção, por constituir ação autônoma incidental, demanda o recolhimento das respectivas custas processuais.

Intime-se o Requerido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas relativas à reconvenção, sob pena de desentranhamento da peça.

Após o devido aditamento da inicial e eventual regularização da reconvenção, voltem os autos concluso para deliberação. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
22/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/05/2025 13:47

Conclusão para julgamento
23/05/2025 09:18

Lavrada Certidão
17/02/2025 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORPROT -> TOPOR1ECIV
17/02/2025 15:07

Lavrada Certidão
15/02/2025 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPORPROT
15/02/2025 15:29

Publicação de Edital
14/02/2025 14:16

Expedido Edital - intimação
10/02/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 14:59

Conclusão para despacho
11/11/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
28/10/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
18/10/2024 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
18/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114
17/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:46

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 12:20

Conclusão para despacho
11/07/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/06/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/06/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/05/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
21/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/02/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2024 10:28

Lavrada Certidão
11/02/2024 10:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2023 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/11/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/10/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:52

Publicação de Edital
27/09/2023 12:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORPROT -> TOPOR1ECIV
27/09/2023 12:35

Lavrada Certidão
21/09/2023 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORPROT
21/09/2023 15:52

Lavrada Certidão
20/09/2023 18:40

Expedido Edital
20/09/2023 10:26

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
31/03/2023 17:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/03/2023 08:09

Conclusão para despacho
13/03/2023 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/02/2023 17:03

Expedido Ofício - 1 carta
22/02/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
31/01/2023 15:10

Lavrada Certidão
31/01/2023 15:06

Expedido Ofício - 1 carta
23/01/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/01/2023 15:06

Expedido Ofício - 1 carta
18/01/2023 15:01

Expedido Ofício - 1 carta
14/12/2022 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 13:26

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
18/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
19/10/2022 16:18

Lavrada Certidão
19/10/2022 16:13

Expedido Ofício - 1 carta
19/10/2022 16:08

Expedido Ofício - 1 carta
19/10/2022 16:02

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
03/10/2022 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/09/2022 16:26

Lavrada Certidão
15/09/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:29

Expedido Ofício
15/09/2022 12:23

Expedido Ofício
08/09/2022 12:30

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 08:40

Conclusão para despacho
02/05/2022 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/05/2022 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/03/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 14:48

Decisão - Outras Decisões
19/03/2022 12:10

Conclusão para despacho
18/03/2022 15:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00050560620218272700/TJTO
04/02/2022 13:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00050560620218272700/TJTO
19/11/2021 12:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/11/2021 11:04

Protocolizada Petição
08/10/2021 17:11

Juntada - Certidão
07/10/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:03

Expedido Ofício
30/08/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:25

Juntada - Informações
23/08/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/08/2021 15:46

Despacho - Mero expediente
28/07/2021 07:47

Conclusão para despacho
27/07/2021 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2021 13:54

Lavrada Certidão
24/06/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 14:44

Expedido Ofício
23/06/2021 20:27

Despacho - Mero expediente
02/06/2021 14:37

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 16:43

Protocolizada Petição
25/05/2021 17:42

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
14/05/2021 00:00

Protocolizada Petição
13/05/2021 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2021 13:26

Conclusão para despacho
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2021 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00050560620218272700/TJTO
23/04/2021 20:07

Protocolizada Petição
23/04/2021 12:50

Protocolizada Petição
20/04/2021 17:14

Lavrada Certidão
16/04/2021 19:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
16/04/2021 19:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
15/04/2021 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2021 16:55

Expedido Ofício
15/04/2021 16:50

Expedido Ofício
15/04/2021 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
15/04/2021 16:37

Expedido Mandado
15/04/2021 16:33

Protocolizada Petição
15/04/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 14:59

Decisão - Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
15/04/2021 08:34

Conclusão para despacho
15/04/2021 08:33

Processo Corretamente Autuado
14/04/2021 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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