05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 63
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 16:40

Conta Atualizada
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031061-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLON GONÇALVES MOTAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 11:50

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:50

Trânsito em Julgado
25/06/2025 00:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
10/04/2025 11:40

Conclusão para decisão
10/04/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/02/2025 23:35

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 12:47

Conclusão para despacho
23/01/2025 17:42

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
23/01/2025 17:23

Trânsito em Julgado
19/01/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/11/2024 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 13:18

Conclusão para julgamento
02/11/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 17:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:24

Despacho - Determinação de Citação
28/08/2024 16:03

Conclusão para despacho
28/08/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/07/2024 16:37

Conclusão para despacho
30/07/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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