04/09/2025 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/09/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
03/09/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035915-44.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA APARECIDA FREIRE DE BRITOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 27/08/2025 - Conta Atualizada
28/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:50

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/08/2025 20:49

Conta Atualizada
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035915-44.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA FREIRE DE BRITOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 17:45

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:45

Trânsito em Julgado
18/06/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
07/06/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
31/03/2025 13:50

Conclusão para decisão
28/03/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:59

Conclusão para decisão
03/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/01/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/11/2024 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:50

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 13:38

Conclusão para despacho
02/10/2024 13:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/09/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:30

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
06/09/2024 16:29

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/09/2024 16:29

Trânsito em Julgado
06/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
19/08/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/08/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Monocrático
05/08/2024 12:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2024 16:10

Conclusão para despacho
11/04/2024 16:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/04/2024 16:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
10/04/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/04/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/02/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 23:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2024 16:20

Conclusão para julgamento
17/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
16/02/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 18:42

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 14:26

Conclusão para despacho
14/09/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
13/09/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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