04/09/2025 01:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/09/2025 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/09/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 87
28/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049751-84.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAUDEMIRA QUINTILIANO LEDUXADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 18:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 18:32

Conta Atualizada
25/08/2025 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 11:20

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:20

Trânsito em Julgado
17/06/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
21/03/2025 13:14

Conclusão para decisão
17/03/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/03/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/03/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:49

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 13:35

Conclusão para decisão
18/02/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/11/2024 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 19:52

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 10:54

Conclusão para despacho
30/09/2024 10:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/09/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:44

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
09/09/2024 14:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/09/2024 14:43

Trânsito em Julgado
09/09/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/08/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
22/08/2024 01:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2024 14:07

Conclusão para despacho
16/05/2024 14:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 12:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/05/2024 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/04/2024 14:44

Conclusão para julgamento
01/04/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2024 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/03/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2024 13:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/01/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 22:28

Despacho - Determinação de Citação
10/01/2024 16:38

Conclusão para despacho
10/01/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
10/01/2024 16:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/12/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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