05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031292-97.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: KELLEN LEAL BARROSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 02/09/2025 - Conta Atualizada
03/09/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
02/09/2025 16:48

Conta Atualizada
28/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031292-97.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: KELLEN LEAL BARROSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 11:13

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:13

Trânsito em Julgado
17/06/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
13/05/2025 12:51

Conclusão para decisão
12/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 16:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:59

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:23

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
06/02/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:14

Trânsito em Julgado
17/12/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/12/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/12/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/12/2024 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 07:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/12/2024 15:18

Conclusão para julgamento
02/12/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/10/2024 13:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/09/2024 13:20

Conclusão para julgamento
19/09/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 06:05

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2024 14:08

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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