04/09/2025 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 96
28/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046674-67.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CILENE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 17:20

Conta Atualizada
25/08/2025 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 17:33

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:33

Trânsito em Julgado
17/06/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
21/03/2025 12:58

Conclusão para decisão
14/03/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/03/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/03/2025 22:49

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:17

Conclusão para decisão
18/02/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:15

Protocolizada Petição
10/01/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/11/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 22:52

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 14:13

Conclusão para despacho
08/10/2024 14:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/10/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
19/09/2024 13:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/09/2024 13:37

Trânsito em Julgado
19/09/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/09/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2024 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
02/09/2024 12:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/08/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/05/2024 15:27

Conclusão para despacho
10/05/2024 13:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
07/05/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/04/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 21:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 12:55

Conclusão para julgamento
21/03/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 18:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 12:48

Conclusão para despacho
04/12/2023 12:48

Processo Corretamente Autuado
30/11/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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