03/09/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 92
29/08/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011559-48.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANGÉLICA DE PAIVA VENDRAMINI FURTADOADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 25/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011559-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANGÉLICA DE PAIVA VENDRAMINI FURTADOADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:19

Conta Atualizada
25/08/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 15:40

Conclusão para decisão
19/08/2025 15:40

Trânsito em Julgado
26/06/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 05:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/05/2025 12:08

Conclusão para decisão
23/05/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
30/04/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/04/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 10:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/04/2025 21:59

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusão para despacho
18/03/2025 15:29

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/02/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
23/01/2025 14:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
23/01/2025 14:48

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/01/2025 14:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 14:48

Trânsito em Julgado
23/01/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
27/11/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
19/11/2024 12:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 15:10

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 11:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/11/2024 11:50

Lavrada Certidão
11/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/10/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/10/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/10/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/07/2024 18:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/07/2024 15:57

Conclusão para julgamento
11/07/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/04/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 22:17

Despacho - Determinação de Citação
08/04/2024 13:35

Conclusão para despacho
08/04/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
26/03/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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