TJTO - 0000899-75.2021.8.27.2704

1ª instância - Juizo Unico - Araguacema

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Polo Ativo

Partes

JOSE BAZILIO DE FRANCA JUNIOR

CPF *40.***.*25-06

Advogados

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB: 005080/TO

CPF *29.***.*32-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 28/08/2025 12:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 28/08/2025 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 26/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 25/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0000899-75.2021.8.27.2704/TO REQUERENTE: JOSÉ BAZILIO DE FRANCA JUNIORADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

    Inicialmente, indefiro o requerimento do evento 45, de destaque dos honorários contratuais do montante devido, uma vez que, mesmo acompanhado do contrato de honorários, foi apresentado após a expedição de precatório, devendo ser sido formulado diretamente ao Tribunal de Justiça, conforme art. 23, caput e §1º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; "Art. 23.

    Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o(a) juiz(a) da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque será formulado diretamente à(ao) Presidente do Tribunal de Justiça, com a documentação prevista no caput, o qual poderá delegar ao juízo da execução a respectiva análise." No mais, analisando o processo do precatório sob nº 00142018620218272700, verifica-se que o pedido constante do evento 46, já foi apreciando, conforme evento evento 34, DECDESPA1.

    Diante disso, deixo de analisar a petição do evento 46.

    Por fim, mantenho o feito SUSPENSO até a comprovação do pagamento do precatório.  Intime-se.

    Cumpra - se.      

  • 22/08/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2025 11:09

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/02/2025 14:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/02/2025 16:12

    Conclusão para despacho

  • 23/07/2024 10:56

    Protocolizada Petição

  • 26/08/2023 00:32

    Protocolizada Petição

  • 11/11/2021 20:48

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARE1ECIV/2021/000020 processada no TJTO com o No. 00142018620218272700/TJTO

  • 11/11/2021 16:17

    Juntada - Certidão

  • 18/10/2021 10:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 11/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 07/10/2021 08:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 07/10/2021 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/10/2021 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2021 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2021 09:02

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

  • 15/09/2021 12:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARE1ECIV

  • 15/09/2021 12:24

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/09/2021 17:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/09/2021 16:28

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> COJUN

  • 13/09/2021 16:27

    Lavrada Certidão

  • 27/08/2021 15:16

    Decisão - Outras Decisões

  • 24/08/2021 12:30

    Conclusão para despacho

  • 23/08/2021 16:58

    Distribuído por dependência - Número: 00157523820208272700/TO

  • 26/07/2021 09:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 15/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 14/07/2021 15:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2021 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 05/07/2021 20:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/07/2021 20:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2021 18:21

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 01/07/2021 18:21

    Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido

  • 28/05/2021 18:08

    Protocolizada Petição

  • 07/05/2021 17:24

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE

  • 06/05/2021 11:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 20/04/2021 18:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 14/04/2021 10:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/03/2021 16:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021

  • 18/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 08/03/2021 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/03/2021 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/03/2021 17:03

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 08/03/2021 17:03

    Julgamento Anulado

  • 01/03/2021 15:55

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE

  • 23/02/2021 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/02/2021 15:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

  • 31/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/01/2021 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/01/2021 12:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 18/01/2021 12:50

    Julgamento Anulado

  • 04/12/2020 16:17

    Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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