29/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037701-89.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA FELIPE CAMELO AGUIARADVOGADO(A): SERGIO COSTANTINO WACHELESKI (OAB TO001643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:37

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 14:16

Conclusão para despacho
26/08/2025 14:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/08/2025 14:14

Processo Reativado
12/08/2025 11:15

Protocolizada Petição
27/05/2025 14:45

Lavrada Certidão
27/05/2025 14:44

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:44

Trânsito em Julgado
15/04/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/03/2025 13:23

Conclusão para julgamento
06/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/01/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 17:09

Lavrada Certidão
05/12/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 11:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/09/2024 12:31

Conclusão para despacho
11/09/2024 12:31

Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/09/2024 09:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADRIANA FELIPE CAMELO AGUIAR - Guia 5557165 - R$ 3.423,70
11/09/2024 09:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADRIANA FELIPE CAMELO AGUIAR - Guia 5557164 - R$ 1.470,48
11/09/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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