TJTO - 0007145-07.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

CNPJ: 33.572.408/0001-97

Advogados

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB: 018429/SC

CPF *04.***.*09-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

DIRETOR DA RECEITA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

TIAGO CREMASCO VALIM

CPF *43.***.*01-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 27/06/2025 10:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/06/2025 19:09

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 20/06/2025 14:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/06/2025 13:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/06/2025 13:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 20/06/2025 03:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 11:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

  • 05/06/2025 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 03/06/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 02/06/2025 11:48

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 02/06/2025 10:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 02/06/2025 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0007145-07.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: RUMO MALHA CENTRAL S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO DO ART. 1.022, DO CPC.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC.

    EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração contra acordão que negou provimento ao recurso apelatório aviado pela então parte embargante.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia posta em exame cinge-se em examinar se, no acordão embargado, faz-se presente a omissão ventilada pela parte embargante.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os embargos de declaração constituem instrumento processual com objetivo restrito a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão de mérito ou à modificação do julgado. 4.

    A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios ocorre quando o órgão judicante deixa de se pronunciar sobre questões relevantes para o julgamento, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o acórdão analisou integralmente a matéria em discussão. 5.

    Não há contradição no acórdão embargado, pois inexistem proposições inconciliáveis entre os fundamentos adotados e o resultado do julgado. 6.

    A obscuridade, caracterizada por redação que comprometa a compreensão do decisum, tampouco está configurada no caso concreto, uma vez que os fundamentos do acórdão mostram-se claros e objetivos. 7.

    A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao consignar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, salvo em casos excepcionais que impliquem correção de vícios processuais, o que não se verifica na hipótese em exame. 8.

    Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a mera menção, nas razões de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, sendo desnecessário o órgão julgador enfrentar os dispositivos legais prequestionados.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

    Teses de julgamento: a. “Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada”. b. “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes, desde que tenha analisado as questões essenciais para a solução da controvérsia”.

    Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07/02/2024, DJe 14/02/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; TJTO, Apelação Cível, 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel.

    Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28/06/2023; TJTO, Apelação Cível, 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel.

    Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10/05/2023.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.

    Palmas, 28 de maio de 2025.    

  • 30/05/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 12:47

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 30/05/2025 12:47

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 29/05/2025 18:03

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 29/05/2025 17:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 29/05/2025 16:15

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 29/05/2025 16:15

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/05/2025 13:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/05/2025 13:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/05/2025 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 05/05/2025 13:36

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 455

  • 24/04/2025 16:58

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 15/04/2025 18:00

    Juntada - Documento - Relatório

  • 15/04/2025 15:41

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 15/04/2025 15:36

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 15/04/2025 15:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 24/02/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2025 08:40

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 17/02/2025 08:23

    Despacho - Mero Expediente

  • 14/02/2025 17:30

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 14/02/2025 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 12/02/2025 00:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 21/01/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 16:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 20/01/2025 09:00

    Despacho - Mero Expediente

  • 17/01/2025 16:45

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 17/01/2025 16:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 27/12/2024 09:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 27/12/2024 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 19/12/2024 00:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/12/2024 14:44

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 18/12/2024 14:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 18/12/2024 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/12/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 20:17

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 17/12/2024 20:17

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/12/2024 11:50

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 16/12/2024 11:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 16/12/2024 10:33

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 16/12/2024 10:33

    Juntada - Documento - Voto

  • 03/12/2024 12:59

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/12/2024 12:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/11/2024 12:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 26/11/2024 12:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 732

  • 17/11/2024 11:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 13/11/2024 21:43

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/11/2024 15:25

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 12/11/2024 15:12

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 12/11/2024 14:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 14/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/10/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 21:39

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 01/10/2024 17:47

    Despacho - Mero Expediente

  • 01/10/2024 12:57

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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