TJTO - 0049679-97.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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27/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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26/08/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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26/08/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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26/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0049679-97.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: VANDRÉA FERNANDES PINHEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MILHOMEM (OAB TO011738)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 25/08/2025 - Lavrada Certidão -
25/08/2025 13:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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25/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:39
Lavrada Certidão
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22/08/2025 08:39
Protocolizada Petição
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18/08/2025 12:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TO4.05NJE
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18/08/2025 12:44
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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18/08/2025 11:53
Trânsito em Julgado
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12/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
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29/07/2025 16:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/07/2025 08:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/07/2025 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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10/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/07/2025 14:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/07/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 14:48
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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03/07/2025 14:40
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 18:03
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 209
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27/05/2025 14:31
Conclusão para despacho
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26/05/2025 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/05/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/05/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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09/05/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2025 13:56
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/01/2025 17:54
Conclusão para despacho
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27/01/2025 17:54
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/01/2025 16:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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27/01/2025 16:46
Lavrada Certidão
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27/01/2025 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/12/2024 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/12/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/12/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/12/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/12/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/12/2024 15:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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10/12/2024 12:42
Conclusão para julgamento
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05/12/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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05/12/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/12/2024 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/12/2024 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/11/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2024 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/11/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/11/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/11/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/11/2024 18:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/10/2024 14:31
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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02/10/2024 08:54
Protocolizada Petição
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01/10/2024 10:54
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 17:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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30/09/2024 17:38
Decisão - Outras Decisões
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30/09/2024 16:25
Conclusão para despacho
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09/04/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/04/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/04/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/04/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/04/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/04/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/04/2024 17:21
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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04/04/2024 08:56
Conclusão para decisão
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21/03/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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15/03/2024 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/03/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/03/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/03/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 13:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/02/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/02/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/02/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/02/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/02/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2024 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/01/2024 12:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/01/2024 22:01
Despacho - Mero expediente
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11/01/2024 12:58
Conclusão para despacho
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11/01/2024 12:58
Processo Corretamente Autuado
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20/12/2023 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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