04/09/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0029418-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: FABRICIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço residencial válido, mesmo intimada para que suprisse a referida irregularidade.

Desta forma, verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É o que disciplina o art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Por fim, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) – § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 12:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
23/08/2025 13:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2025 12:27

Conclusão para despacho
21/08/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
08/07/2025 17:17

Conclusão para despacho
08/07/2025 17:16

Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
07/07/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
07/07/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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