27/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0038317-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JONY DIAS PINHEIRO JUNIOR *00.***.*56-76ADVOGADO(A): KALYNKA MARIA SILVA BASTOS FRANCO (OAB TO009986)ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246)REQUERIDO: WANESSA DIAS SILVAADVOGADO(A): RAISSA DOS REIS TAVARES (OAB RS119180) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensável.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

ALVARÁ ELETRÔNICO Após o decurso de prazo da presente decisão, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 873,88 (oitocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 1.1.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 1.2.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 1.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 1.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 2. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 2.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 4.

Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/08/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
25/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:54

Decisão - Outras Decisões
11/08/2025 15:21

Conclusão para despacho
11/08/2025 09:41

Protocolizada Petição
08/08/2025 17:46

Lavrada Certidão
08/08/2025 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/08/2025 19:05

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 17:30

Conclusão para despacho
05/08/2025 17:30

Lavrada Certidão
05/08/2025 12:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00206436320248272700/TJTO
27/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
07/05/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
20/04/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 21:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/04/2025 13:48

Conclusão para despacho
07/04/2025 18:30

Protocolizada Petição
03/04/2025 14:07

Lavrada Certidão
27/01/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/12/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/12/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/12/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:21

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 17:54

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:43

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
10/12/2024 15:46

Protocolizada Petição
10/12/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 61 Número: 00206436320248272700/TJTO
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:00

Decisão - Outras Decisões
04/11/2024 17:21

Conclusão para despacho
26/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/10/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/10/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/10/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:54

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 14:44

Conclusão para despacho
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
21/08/2024 14:56

Protocolizada Petição
19/08/2024 13:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
15/08/2024 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
15/08/2024 17:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/08/2024 16:44

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
05/08/2024 16:44

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(WANESSA DIAS SILVA)
02/08/2024 20:16

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
17/06/2024 17:18

Lavrada Certidão
17/06/2024 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
14/06/2024 08:13

Protocolizada Petição
13/06/2024 20:07

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/06/2024 13:58

Conclusão para despacho
05/06/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/06/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
30/04/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
30/04/2024 16:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/03/2024 00:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
15/03/2024 16:54

Protocolizada Petição
11/03/2024 12:52

Protocolizada Petição
08/03/2024 19:39

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
08/03/2024 15:54

Conclusão para despacho
08/03/2024 15:48

Lavrada Certidão
08/03/2024 07:58

Protocolizada Petição
08/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
15/02/2024 13:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
09/02/2024 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
09/02/2024 14:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/02/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/01/2024 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 11:06

Conclusão para despacho
17/11/2023 10:45

Protocolizada Petição
16/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
26/10/2023 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2023 16:38

Despacho - Determinação de Citação
19/10/2023 17:33

Conclusão para despacho
19/10/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/10/2023 13:55

Conclusão para despacho
29/09/2023 13:32

Processo Corretamente Autuado
29/09/2023 13:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Duplicata
29/09/2023 12:46

Protocolizada Petição
29/09/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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