17/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
16/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006977-20.2020.8.27.2737/TO REQUERIDO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDAADVOGADO(A): OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB SP302872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, com alegação de excesso de penhora, bem como pedido de substituição do bem penhorado.

Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou impugnação, nos seguintes termos: a) Requereu o não conhecimento e a rejeição dos embargos, por entender que estes foram distribuídos de forma autônoma, em afronta ao disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, que exige distribuição por dependência; b) Pugnou pela manutenção da penhora já realizada, com o regular prosseguimento da execução até a efetiva satisfação do crédito; c) Requereu o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado, por ausência de elementos suficientes que comprovem a adequação do bem ofertado.

Subsidiariamente, caso deferida a substituição, pediu que o embargante seja intimado a apresentar toda a documentação necessária à análise da idoneidade do novo bem, tais como: certidão de matrícula atualizada (expedida nos últimos 30 dias), certidão de ônus reais e avaliação de mercado, sem prejuízo da manutenção da penhora vigente; d) Por fim, requereu a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela parte embargada quanto à forma de distribuição dos embargos.

Trata-se de processo em trâmite no Juizado Especial Cível, cujo rito, regido pela Lei nº 9.099/95, não exige distribuição autônoma dos embargos à execução, sendo admitido seu processamento nos próprios autos, como forma de impugnação, conforme entendimento consolidado na prática dos Juizados.

No mérito, ao compulsar os autos, verifica-se que os imóveis indicados à penhora integram empreendimento imobiliário sob o regime de multipropriedade, o que impõe cuidados adicionais na análise de sua utilidade e liquidez, em especial quanto à sua real capacidade de satisfazer o crédito executado.

Tal circunstância, por si só, justifica a reavaliação da penhora determinada, notadamente diante da alegação de excesso e da possibilidade de substituição por outro bem.

Desse modo, acolho parcialmente os embargos à execução para o fim de admitir a substituição do bem penhorado, desde que atendidos os requisitos mínimos de idoneidade do novo bem a ser ofertado.

Assim sendo, intime-se o embargante/requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Certidão de matrícula atualizada (emitida nos últimos 30 dias); b) Certidão de ônus reais; c) Avaliação de mercado atualizada do bem indicado.

Somente após a juntada da documentação será analisada a viabilidade da substituição pretendida.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:07

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 17:47

Conclusão para decisão
27/05/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 178
27/05/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006977-20.2020.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERENTE: MANOEL JOSÉ FIORI PAULOADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 177 - 16/05/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO
17/05/2025 20:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 178
16/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:08

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
25/04/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2025 16:53

Protocolizada Petição
11/04/2025 17:08

Juntada - Informações
02/04/2025 12:25

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:16

Juntada - Informações
21/03/2025 14:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/02/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 13:10

Conclusão para despacho
04/10/2024 11:13

Protocolizada Petição
04/10/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
04/10/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
03/10/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 18:57

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 17:25

Conclusão para despacho
02/07/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
27/05/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:38

Juntada - Informações
14/05/2024 17:05

Expedido Ofício
13/05/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
08/05/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
02/05/2024 17:28

Juntada - Informações
29/04/2024 14:18

Juntada - Informações
25/04/2024 15:02

Juntada - Informações
23/04/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/12/2023 12:49

Conclusão para despacho
12/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
11/12/2023 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
17/11/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 12:16

Decisão - Outras Decisões
09/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
08/05/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
19/04/2023 14:20

Conclusão para despacho
18/04/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 16:46

Decisão - Declaração - Impedimento
30/03/2023 16:30

Conclusão para despacho
24/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/02/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 16:22

Despacho - Mero expediente
10/11/2022 13:01

Conclusão para despacho
10/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
09/11/2022 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
09/11/2022 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
13/10/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 15:50

Lavrada Certidão
06/10/2022 15:50

Decisão - Outras Decisões
20/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/06/2022 12:53

Conclusão para despacho
28/06/2022 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/06/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 15:24

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 14:26

Conclusão para despacho
21/06/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/05/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:45

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Ato ordinatório praticado - 24/05/2022 13:04:41)
24/05/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/05/2022 13:04:41)
24/05/2022 13:03

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 17:10

Protocolizada Petição
18/05/2022 16:09

Protocolizada Petição
02/05/2022 15:06

Expedido Carta pelo Correio
28/04/2022 15:01

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 13:37

Conclusão para despacho
22/03/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/02/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 11:07

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 14:00

Conclusão para despacho
21/02/2022 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/01/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 17:48

Despacho - Mero expediente
25/01/2022 17:46

Juntada - Outros documentos
25/01/2022 17:41

Juntada - Outros documentos
21/01/2022 14:41

Conclusão para despacho
20/01/2022 11:20

Despacho - Mero expediente
20/01/2022 11:19

Juntada - Outros documentos
10/01/2022 13:27

Conclusão para despacho
17/12/2021 15:03

Protocolizada Petição
14/12/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/11/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 16:21

Protocolizada Petição
08/11/2021 15:21

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
08/11/2021 15:21

Trânsito em Julgado
05/11/2021 13:26

Trânsito em Julgado
26/10/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
22/10/2021 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/09/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/09/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/09/2021 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/08/2021 15:00

Conclusão para julgamento
28/08/2021 07:29

Despacho - Mero expediente
23/08/2021 13:15

Conclusão para despacho
19/08/2021 17:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPORJECIV
19/08/2021 17:39

Trânsito em Julgado
14/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
28/07/2021 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/07/2021 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2021 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2021 15:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/07/2021 15:42

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2021 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito - Colegiado - por unanimidade
11/06/2021 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/06/2021 15:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2021 12:00 Sequencial: 210
01/03/2021 17:11

Conclusão para julgamento
01/03/2021 12:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
01/03/2021 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2021 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
04/02/2021 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2021 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/01/2021 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/01/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/01/2021 17:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
09/12/2020 14:54

Conclusão para julgamento
04/12/2020 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
04/12/2020 15:25

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 04/12/2020 14:30. Refer. Evento 16
04/12/2020 13:32

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
03/12/2020 18:19

Protocolizada Petição
03/12/2020 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/12/2020 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/12/2020 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/12/2020 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/12/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2020 17:06

Despacho - Mero expediente
30/11/2020 13:43

Conclusão para despacho
30/11/2020 13:38

Protocolizada Petição
11/11/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
23/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2020 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/10/2020 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/10/2020 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/10/2020 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/10/2020 15:03

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CEJUSC - 04/12/2020 14:30
18/08/2020 16:29

Despacho - Mero expediente
17/08/2020 15:00

Conclusão para despacho
14/08/2020 14:21

Protocolizada Petição
27/07/2020 16:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/05/2020 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2020 22:15

Expedido Carta pelo Correio
10/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2020 10:41

Decisão - Outras Decisões
05/05/2020 09:58

Conclusão para despacho
30/04/2020 17:52

Lavrada Certidão
30/04/2020 17:46

Expedido Carta pelo Correio
30/04/2020 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2020 15:28

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
30/04/2020 13:54

Conclusão para decisão
30/04/2020 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00