TJTO - 0000239-69.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:33
Publicação de Edital
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01/09/2025 02:08
Disponibilização de Edital - no dia 01/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2025
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01/09/2025 00:00
Edital
Execução Fiscal Nº 0000239-69.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA RÉU: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PALMAS EIRELI EDITAL Nº 15669047 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, determina a INTIMAÇÃO de COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PALMAS EIRELI, CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-88, para que, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha Embargos à Execução Fiscal n.º 00002396920228272729 que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Art. 16 da Lei n.º 6.830/80. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local.
Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av.
Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins.
Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: [email protected].
Eu, GABRIELA AYRES DO NASCIMENTO, Matrícula 366177, digitei e conferi.
Comarca de Palmas, 28 de agosto de 2025. -
29/08/2025 13:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 01/09/2025
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29/08/2025 13:37
Juntada - Documento - Edital Afixado
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29/08/2025 02:07
Disponibilização de Edital - no dia 29/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/11/2025
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29/08/2025 00:00
Edital
Execução Fiscal Nº 0000239-69.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA RÉU: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PALMAS EIRELI EDITAL Nº 15437925 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, determina a INTIMAÇÃO de ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA, CPF/CNPJ: *48.***.*53-21, para que no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, comprove que as quantias tornadas indisponíveis nos autos da Execução Fiscal n.° 0000239-69.2022.8.27.2729, que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do Art. 854, § 3º do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo retromencionado sem manifestação nos autos, dar-se-á inicio ao prazo de 30 (trinta) dias para que, caso queira, oponha Embargos à Execução Fiscal, nos termos do Art. 16 da Lei n.º 6.830/80.
E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local.
Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av.
Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins.
Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: [email protected].
Eu, ANA KELLY FREITAS LIMA, Matrícula 372636, digitei e conferi.
Comarca de Palmas, 06 de agosto de 2025. -
28/08/2025 13:54
Expedido Edital - intimação
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28/08/2025 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 29/08/2025
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12/08/2025 13:39
Publicação de Edital
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07/08/2025 16:07
Juntada - Documento - Edital Afixado
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07/08/2025 14:15
Expedido Edital - intimação
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05/08/2025 15:30
Juntada - Informações
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23/06/2025 14:20
Juntada - Informações
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24/04/2025 15:20
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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25/03/2025 13:21
Conclusão para decisão
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24/03/2025 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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12/02/2025 00:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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31/01/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 17:00
Lavrada Certidão
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14/11/2024 14:55
Publicação de Edital
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13/11/2024 13:41
Juntada - Documento - Edital Afixado
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12/11/2024 14:16
Expedido Edital - citação
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10/11/2024 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/09/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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05/09/2024 11:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
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05/09/2024 11:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
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26/07/2024 14:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.
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27/06/2024 00:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 19:38
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
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18/04/2024 15:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
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18/04/2024 15:49
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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24/03/2024 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/03/2024 12:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/02/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 14:41
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
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15/01/2024 15:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
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15/01/2024 15:25
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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07/12/2023 15:29
Juntada - Informações
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30/11/2023 19:20
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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09/11/2023 09:06
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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20/09/2023 10:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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20/09/2023 10:14
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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20/09/2023 10:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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20/09/2023 10:14
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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09/07/2023 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/07/2023 11:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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09/06/2023 14:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/05/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2023 18:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
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15/05/2023 22:21
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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08/03/2023 14:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
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08/03/2023 14:31
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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08/03/2023 14:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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08/03/2023 14:31
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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01/02/2023 16:57
Juntada - Informações
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28/10/2022 07:16
Juntada - Informações
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26/10/2022 17:25
Juntada - Informações
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10/10/2022 17:47
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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29/03/2022 11:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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09/03/2022 13:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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09/03/2022 13:17
Expedido Mandado
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09/03/2022 13:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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09/03/2022 13:17
Expedido Mandado
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04/03/2022 17:22
Despacho - Mero expediente
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10/01/2022 15:13
Conclusão para despacho
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10/01/2022 15:13
Processo Corretamente Autuado
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07/01/2022 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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