04/07/2025 08:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146
03/07/2025 07:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004628-19.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RÉU: MANOEL FERNANDES DE ARAUJOADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)RÉU: IRACY FERREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar minunciosamente os autos, verifico que o pedido de nulidade de intimação pessoal do executado ALESSANDRO DE SOUZA, acerca do bem imóvel penhorado não deve prosperar, isso porque, o bem não encontra-se em seu nome, bem como o determinado bem não foi levado a leilão judicial. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que o próprio documento apresentado pelos executados IRACY FERREIRA DE ARAÚJO e MANOEL FERNANDES DE ARAUJO indica que eles residem em endereço diverso daquele que alegam ser o único bem de família.

A procuração em anexo, também menciona outro imóvel como endereço do executados, o que demonstra que eles não residem no imóvel objeto de análise, no presente processo.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL RURAL.

NÃO COMPROVADO.

ARQUIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E ÚNICO BEM FAMILIAR AFASTADO.

PRECEDENTE STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Evidente que a cláusula de impenhorabilidade tem como propósito resguardar os pequenos agricultores familiares, evitando sua desapropriação das terras nas quais obtêm os meios necessários para sustentar suas famílias.

Por outro lado, ressalta-se que essa proteção não se estende às famílias que não dependam da exploração agrícola para garantir seu sustento mínimo, especialmente quando possuem outras fontes de renda substanciais que lhes conferem condições de vida confortáveis. 2.

Simples inclusão de imagens ou fotos do recorrente supostamente no respectivo imóvel rural conforme apresentado na origem não enseja documentos suficientes para demonstrar de forma conclusiva que a propriedade em questão é utilizada para prover a subsistência de sua família. 3.

Observa-se que o próprio documento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) apresentado pelo agravante aponta que este reside em endereço diverso do imóvel em que alega ser único bem de família, enquanto na procuração consta um terceiro imóvel rural como endereço domiciliar , ou seja, claramente o agravante não demonstra possuir apenas um imóvel familiar, distorcendo, assim, suposta alegação de impenhorabilidade. 4.

Assim, a alegação de impenhorabilidade do imóvel sendo condição de bem de família carece de provas documentais conclusivas, o que demanda uma análise mais detalhada por meio do contraditório. 5.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e não provido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0005406-23.2023.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 04/08/2023 18:14:29).

Grifei.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de exceção de pré-executividade apresentado pelos executados (ev131).

Por cautela e segurança jurídica, mantenho a penhora do bem imóvel, até que seja ralizado os atos expropriatórios, penhora, avaliação e remoção dos bens dados em garantia na cédula de crédito rural pignoratícia. Por fim, intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito no prazo legal, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, data da assinatura eletrônica.
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:23

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
30/05/2025 14:03

Conclusão para decisão
29/05/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
29/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004628-19.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar o requerimento de evento 131, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE, a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se renuncia ou desiste dos bens dados em garantia no título extrajudicial evento 1 CONTR2, sob pena de preclusão.

Após, autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
27/05/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 15:09

Conclusão para decisão
11/02/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/01/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 16:32

Protocolizada Petição
08/11/2024 16:22

Conclusão para despacho
07/11/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
18/10/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 06:44

Decisão - Outras Decisões
27/08/2024 13:04

Conclusão para despacho
27/08/2024 13:01

Lavrada Certidão
26/08/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
08/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 14:06

Conclusão para despacho
07/06/2024 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
04/06/2024 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
04/06/2024 16:03

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
14/03/2024 16:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00012059520228272708/TO
12/03/2024 14:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00012059520228272708/TO
05/03/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
22/01/2024 16:52

Realizado cálculo de custas
18/12/2023 11:55

Protocolizada Petição
08/12/2023 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/12/2023 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
08/12/2023 14:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
25/10/2023 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
25/10/2023 14:22

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
23/10/2023 12:56

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 17:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00012059520228272708/TO
30/08/2023 18:00

Conclusão para decisão
23/08/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
18/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
18/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/08/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86
31/07/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
31/07/2023 16:26

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
06/07/2023 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/05/2023 17:31

Lavrada Certidão
02/05/2023 14:53

Protocolizada Petição
13/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
06/04/2023 11:13

Protocolizada Petição
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/03/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 15:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00012059520228272708/TO
14/12/2022 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00012059520228272708
10/12/2022 12:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/12/2022 12:50

Protocolizada Petição
02/11/2022 19:28

Despacho - Mero expediente
22/10/2022 20:16

Conclusão para decisão
27/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
23/09/2022 15:45

Protocolizada Petição
22/09/2022 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
30/08/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2022 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 21:55

Despacho - Mero expediente
05/08/2022 11:42

Conclusão para decisão
25/07/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
22/07/2022 14:48

Protocolizada Petição
15/07/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/07/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
30/06/2022 19:32

Despacho - Mero expediente
24/06/2022 12:42

Conclusão para decisão
23/06/2022 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/06/2022 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/05/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 14:44

Despacho - Mero expediente
29/04/2022 13:21

Conclusão para decisão
09/04/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
01/04/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/03/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00010243120218272708/TO
18/03/2022 16:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00010243120218272708/TO
06/12/2021 14:37

Juntada - Certidão - Número: 00010243120218272708
19/10/2021 13:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00010243120218272708/TO
04/10/2021 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00010243120218272708
04/10/2021 08:16

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/09/2021 10:52

Protocolizada Petição
24/09/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
16/09/2021 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/09/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00003400920218272708/TO
04/08/2021 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
04/08/2021 15:10

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
28/06/2021 15:59

Lavrada Certidão
27/06/2021 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
12/06/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
02/06/2021 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 18:58

Protocolizada Petição
19/05/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/05/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 17:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00003400920218272708/TO
16/04/2021 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
15/04/2021 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2021 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
09/04/2021 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00003400920218272708
09/04/2021 12:14

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/03/2021 10:29

Protocolizada Petição
13/03/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
26/02/2021 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/02/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 17:39

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível Número: 00030356720208272708/TO
15/10/2020 09:07

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00030356720208272708/TO
09/10/2020 12:47

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00030356720208272708
09/10/2020 12:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/09/2020 19:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
28/09/2020 19:31

Lavrada Certidão
02/09/2020 12:37

Lavrada Certidão
21/08/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
13/08/2020 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/08/2020 14:55

Lavrada Certidão
13/08/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
17/07/2020 21:57

Despacho - Mero expediente
14/07/2020 19:40

Conclusão para despacho
14/07/2020 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
14/07/2020 17:26

Realizado cálculo de custas
14/07/2020 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2020 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
14/07/2020 16:06

Processo Corretamente Autuado
13/07/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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